PORTARIA N.º 010/GS/SMEEL/MT/2021.

Dispõe sobre a alteração da Portaria N.° 007/GS/SMEEL/MT/2021, que trata do Processo Seletivo à função de Diretor Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o que dispõe o Artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional N.º 9394/1996, a Lei N.º 1159/2015 (PME), Lei N.º 1.131/GP/2014, Lei N.º 34/GP/2019, Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 5° da Portaria N.° 07/GS/SMEEL/MT/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° ............................................................................

(...)

II - ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício prestado na Unidade Escolar independente da atribuição e/ou carga horária;”

Art. 2° - Fica alterado o artigo 25, caput da Portaria N.° 07/GS/SMEEL/MT/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - O Diretor do ano de 2020, sob pena de responsabilidade nos termos do Capítulo IV das Responsabilidades da Lei Municipal 432/1990, entregará ao novo Diretor, até a posse conforme Edital 001/GS/SMEEL/2021, os seguintes documentos:”

Art. 3º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo. 26 da Portaria N.° 07/GS/SMEEL/MT/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26.....................................................................

(...)

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao CDCE eleito e ao Setor Pedagógico da SMEEL, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via protocolo, à Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 13/04/2021.”

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Leverger-MT, 16 de Março de 2021.

Caroline Maria de Lima

Secretária de Educação, Esporte e Lazer