LEI MUNICIPAL Nº 694/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Município de Lambari D’Oeste/MT a proceder a cedência, permuta ou receber servidores, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Lambari D’Oeste-MT poderá ceder servidores públicos municipais efetivos e estáveis, os quais prestaram concurso no município cedente, podendo também assumir cargo ou função de confiança em outros Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como permutar ou receber servidores públicos efetivos e estáveis de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 2º.Para a cedência o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Ter concluído o período do Estágio Probatório e adquirido a Estabilidade Funcional;

II - Não estar respondendo a qualquer forma de procedimento administrativo investigatório;

III - Não haver sofrido penalidade administrativa de qualquer natureza ou lançamento pendente na dívida ativa;

IV - Estar em dias com suas obrigações para com a Receita Municipal;

Art. 3°. A cedência de servidores nos moldes previstos nesta Lei dar-se-á, em regra, sem ônus ao Município cedente.

Parágrafo Único – Excepcionalmente poderá haver cedência de servidores a outros Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, com ônus ao Município de Lambari D’Oeste-MT desde que haja relevante interesse público e justificativas plausíveis, hipótese esta, em que haverá a necessidade de Lei Municipal que a autorize especificamente.

Art. 4°. O Município de Lambari D’Oeste/MT poderá autorizar a permuta entre servidores públicos municipais efetivos e estáveis com outros Municípios.

Parágrafo Único – Somente poderá ser procedida a permuta prevista no “caput” deste artigo, após a comprovação do interesse e aceitação de ambos os Municípios permutantes.

Art. 5°.Para o deferimento de permuta entre municípios, os servidores deverão preencher os mesmos requisitos previstos no Artigo 2°, Incisos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 6°.Uma vez deferida a permuta, o servidor do Município de Lambari D’Oeste - MT, sujeitar-se-á a todas as regras do Município que o receber, assim como, deverá o servidor com ele permutado, sujeitar-se de igual forma as regras do Município de Lambari D’Oeste -MT.

Art. 7°. Tanto na hipótese da cedência quanto da permuta, estas poderão ser desfeitas mediante requerimento formal, por qualquer interessado e a qualquer tempo.

§ 1°. Formalizar-se-á a cedência e a permuta mediante Portaria do Executivo Municipal.

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal