LEI MUNICIPAL Nº 695/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza tributária e incentivos de natureza tributária (Parcelamento e redução de encargos – multa e juros de mora), referente a débitos fiscais decorrentes de falta de pagamento destes, inclusive glosas, e dá outras providências”.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento de dívidas oriundas de débitos fiscais dos tributos municipais, com isenção de multas e juros de mora, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de janeiro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.

§ 1°. O parcelamento não alcança débitos fiscais oriundos de falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído.

§ 2°. O pedido de parcelamento deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo de dois anos após a publicação da presente Lei.

§ 3°. Este prazo poderá ser alterado segundo conveniência administrativa e mediante ato do Poder Executivo Municipal.

§ 4°. O prazo de parcelamento não será superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5°. O débito fiscal, objeto de parcelamento será consolidado no mês do pedido, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Art. 2°. Considera-se débito fiscal a soma de todos os tributos de competência do município, incluídos multa e juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

Art. 3°. As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser alteradas.

Art. 4°. Os débitos fiscais junto a Secretaria Municipal de Finanças, relativos a fatos geradores, ocorridos até dia 31 de janeiro de 2020, de responsabilidade do contribuinte, poderão ser pagos até 180 (cento e oitenta) dias da data do deferimento:

1. Em cota única, com redução de 100% do montante da multa e juros de mora;

2. Em duas parcelas, com redução de 80% do montante da multa e juros de mora;

3. Em três parcelas, com redução de 70% do montante da multa e juros de mora;

4. Em quatro parcelas, com redução de 60% do montante da multa e juros de mora;

5. Em cinco parcelas, com redução de 50% do montante da multa e juros de mora;

6. Em seis parcelas, com redução de 40% do montante da multa e juros de mora.

Art. 5°. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do mês referente ao deferimento do parcelamento, e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

Art. 6°. O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como, exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.

Art. 7°. Implica revogação do parcelamento:

I. A inadimplência de duas parcelas, inclusive a falta do recolhimento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.

II. O ajuizamento de qualquer ação judicial visando discutir o débito fiscal parcelado e/ou parcelamento concedido.

Art. 8°. A exclusão do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos geradores.

Art. 9°. Fica ainda o Município, autorizado através da presente Lei, a receber em seu valor original, sem a incidência de juros de mora e multas, débito referente a glosas oriundas de acórdãos desde que o pagamento seja realizado em parcela única.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal