“Prorroga o prazo para pagamento à vista, para o exercício de 2021, data de vencimento, desconto em cota única e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município em especial a Lei Complementar nº 002/2018 – Novo Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º - Para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano-, os contribuintes terão benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas no Novo Código Tributário Municipal e ter seu pagamento efetuado em cota única até o dia 30 de abril de 2021, com benefícios fiscais acumulados em 20% ( vinte)por cento quando enquadrado nas condições que seguem:

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 16 de março de 2021

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CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal