TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2018
17 de Março de 2021
DAS PARTES:
Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,
A empresa JBL CONSTRUTORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º 28.315.427/0001-06, com sede na Rua Topázio, Setor IIICEP 78.528-000, na cidade de Novo Mundo – MT aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pelo(a) senhor José Luiz Brandão portador da cédula deidentidade sob RG n.º 20454348 e CPF/MF n.º 113.596.738-57, em comum acordo na forma do Procedimento de Pregão Presencial nº 025/2018, regido pelas seguintes clausulas e nos termos da Lei Federal nº 13.979,de 06 de fevereiro de 2020 e na Lei 8.666/93.
RESOLVEM:
O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614517/0001-33, com sede administrativa situada na Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista, Novo Mundo/MT, CEP: 78.528-000, representado por seu Prefeito, Antônio Mafini, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 554.863.719-34, com interveniência da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através de seu Secretário Municipal de Administração, Clodoaldo Daufenbach, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente resolve RESCINDIR AMIGAVELMENTE, o Contrato n° 031/2018, firmado com EMPRESA JBL CONSTRUTORA EIRELI, o que faz mediante os seguintes itens e cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Objeto do presente termo de rescisão contratual é a RESCISÃO AMIGAVELMENTE do Contrato n° 031/2018, com a EMPRESA JBL CONSTRUTORA EIRELI que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem, manutenção de paisagismo, poda de árvores, limpezas de ruas, canteiros centrais da avenida e canteiros e pátios dos prédios públicos da comunidade, retirada de entulho coleta de lixo dos espaços públicos e baldios com veículo próprio na comunidade 5.000.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA LEGALIDADE
A presente rescisão amigável tem base legal nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
A presente rescisão contratual é amigável e sem penalidades.
CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA
Considerando o pedido formulado pela empresa e acatado pela Administração do Município de Novo Mundo-MT, de que, não possui condições financeiras de prestar o objeto contratado nas mesmas condições iniciais.
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução deste termo. E pela decisão acima fundamentada, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, MT firma o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.
Novo Mundo/MT, em 12 de março de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
CONTRATANTE