LEI MUNICIPAL Nº 696/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza dos Lotes particulares no Município de Lambari D’Oeste/MT.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. É de responsabilidade e obrigação dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.

Paragráfo único. Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.

Art. 2°. Constatada pela Fiscalização Municipal o descumprimento ao disposto nesta Lei, esta lavrará Auto de Infração em nome do proprietário ou possuidor, notificando-o para no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação, efetuar a limpeza do terreno.

Art. 3°. Transcorrido o prazo determinado, sem que o responsável tenha atendido o objetivo da respectiva notificação, incorrerá na multa correspondente a 1 (um) UFLD vigente no Município para efeitos fiscais, por mês de atraso, até o máximo de 3 (três) por exercício.

§ 1°. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I - Notificação realizada pessoalmente por escrito;

II - Notificação por edital público divulgado na imprensa, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for encontrado.

§ 2°. As multas serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, com recurso final ao Prefeito.

Art. 4°. Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente:

I - A menção do local, data e hora da lavratura;

II - A qualificação do infrator ou infratores e, se possível nome de testemunhas e/ou fotos;

III - A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V - A intimação do autuado, quando for possível;

VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.

Art. 5°. Verificado o descumprimento da notificação do Auto de Infração, fica estabelecido a Secretaria de Infraestrutura fazer a limpeza do local, ficando o proprietário do imóvel obrigado a ressarcir os cofres públicos das despesas efetuadas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo Único: Em caso de reincidência o valor será cobrado em dobro.

Art. 6°. Juntamente da aplicação da multa deverá ainda a Fiscalização Municipal comunicar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que através de cronograma próprio proceda com a limpeza do respectivo local.

Parágrafo Único: Os valores referente a esta Lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) por meio de Decreto Municipal.

Art. 7°. Executada a limpeza pelo Município, na forma prevista no artigo anterior, o Município procederá o lançamento do valor correspondente ao custo das obras e serviços no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Art. 8°. O débito não pago nos prazos previstos será inscrito em dívida ativa, e processada a cobrança administrativa ou judicial, acrescido de juros e mora e correção monetária.

Art. 9°. Quando o notificado tomar as providências exigidas fica ele obrigado a comunicar o setor competente da Prefeitura para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

Art. 10°. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, também são obrigados a:

I – Mura-los, quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação, de acordo com as normas estabelecidas em legislação específica;

II – Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a construção do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza.

Parágrafo Único - Caso haja descumprimento do disposto neste artigo, o proprietário estará sujeito às sanções previstas nesta Lei.

Art. 11°. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da sua publicação, revogando a Lei 342, de 11 de maio de 2009.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal