Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

PARECER DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS

CONTAS ANUAIS DE GESTÃO – Exercício 2020

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

1. INTRODUÇÃO

Em atendimento ao disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição da República que confere atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74, IV; ao art. 8º e 9º da Lei Complementar 269/2007; aos arts. 161, 162 e 163 da Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e à Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012, alterada pela Resolução Normativa TCE/MT nº 26/2014, apresenta-se o Parecer Técnico Conclusivo – 2º Semestre/2020 da Unidade de Controle Interno sobre as Contas Anuais de Gestão, exercício 2020, da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

A Unidade de Controle Interno desenvolveu suas atividades através da orientação e prestação de informações visando o pleno atendimento das normas legais. Basicamente a Unidade de Controle Interno atuou através da sistemática de informar e fazer recomendações administrativas formais e informais, visando a sanar inconformidades ou deficiências administrativas detectadas, bem como prevenir possíveis falhas.

Ressalta-se que as correções de alguns procedimentos, que foram recomendados pela Unidade de Controle Interno estão sendo encaminhados para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho em busca do atendimento dos princípios que regem a Administração Pública, elencados no art. 37 da Constituição Federal.

Destaca-se, inicialmente, que o Sistema de Controle Interno do Município foi instituído pela Lei Municipal nº 860/2007, alterada pela Lei Municipal 869/2007 e regulamentada através de Decreto nº 1946/2008 do Executivo Municipal e a posterior nomeação dos seus integrantes pela Portaria nº 432/2008 e Portaria nº 240/2010. Importa dizer que o segundo integrante da Unidade de Controle Interno foi exonerado a pedido a partir de 27 de janeiro de 2014, permanecendo apenas um integrante efetivo.

A responsabilidade pela instituição, operacionalização e manutenção do Sistema de Controle Interno cabe à Administração, nos termos da Constituição Federal, arts. 74 e 31, Lei Municipal nº 860/2007 e Decreto nº 1946/2008. A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município. A responsabilidade da Unidade de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere à orientação quanto à instituição de rotinas internas, à observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos. No Município de Mirassol D’Oeste o Sistema de Controle Interno foi criado pelo Poder Executivo para atuação no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada, conforme Lei Municipal nº 860/2007 e Decreto nº 1946/2008.

2. GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS

DIRETOR PRESIDENTE

Nome:

Karen Tatyani Pereira Tertiliano

Período:

08/01/2020 a 31/12/2020

RG:

1358294-1 SSP/MT

CPF:

729.685.671-87

Endereço:

Rua Padre Anchieta, 3484 – Cidade Tamandaré – Mirassol D’Oeste – MT – CEP: 78280-000

Fone:

(65) 3241 5464 / (65) 9 9623 5379

E-mail:

presidêncisahsg@mirassoldoeste.mt.gov.br

CONTADOR (terceirizado)

Nome:

Larissa Bejas Marquioreto Campos

Período:

01/01/2020 a 31/12/2020

RG:

2608511-9 SSP/MT / CRC: MT019598/O-0

CPF:

055.464.501-77

Endereço:

Rua Niteroi, 740 – Jardim Popular – São José dos Quatro Marcos – MT – CEP: 78285-000

Fone:

(65) 3251 3017

E-mail:

larissa@fassilconsultoria.com.br

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Nome:

Keila Silveira

Período:

01/01/2020 a 31/12/2020

RG:

903.197-9 SSP/MT

CPF:

580.735.151-72

Endereço:

Rua Bento Alexandre dos Santos, 203 – Centro – Mirassol D’Oeste – MT – CEP: 78280-000

Fone:

(65) 3241 1012 / (65) 3241 5152

E-mail:

controleinterno@mirassoldoeste.mt.gov.br

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Nome:

Mateus Vieira da Silva

Período:

08/01/2020 a 31/12/2020

RG:

29469429-8 SSP/SP

CPF:

259.258.028-02

Endereço:

Estância Nossa Senhora do Monte Negro, s/nº – Comunidade Serrinha – São José dos Quatro Marcos – MT – CEP: 78285-000

Fone:

(65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912

E-mail:

financeirohsg@gmail.com

RESPONSÁVEL A ENVIAR O APLIC

Nome:

Mateus Vieira da Silva

Período:

08/01/2020 a 31/12/2020

RG:

29469429-8 SSP/SP

CPF:

259.258.028-02

Endereço:

Estância Nossa Senhora do Monte Negro, s/nº – Comunidade Serrinha – São José dos Quatro Marcos – MT – CEP: 78285-000

Fone:

(65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912

E-mail:

financeirohsg@gmail.com

ASSESSOR JURÍDICO

Nome:

Emerson Rodrigues da Silva

Período:

01/01/2020 a 31/12/2020

RG:

1137077-7 SSP/MT

CPF:

814.280.491-34

Endereço:

Rua Goiás, 2910 – Centro – Curvelândia – MT – CEP: 78237-000

Fone:

(65) 3241 5464 / (65) 9 8421 0890

E-mail:

emersonsilvaadv@hotmail.com

3. RESULTADO DA ANÁLISE DOS ATOS DE GESTÃO

3.1. RECEITAS

A receita prevista da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme Anexo 10 no exercício de 2020, indica um montante de R$ 5.180.000,00 (cinco milhões, cento e oitenta mil reais) e a efetiva arrecadação no mesmo período no valor de R$ 5.723.060,11 (cinco milhões, setecentos e vinte e três mil, sessenta reais e onze centavo). Assim sendo, verifica-se que a receita arrecadada corresponde a 110,48% (cento e dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) da previsão, implicando excesso de arrecadação que serviu para abertura de créditos adicionais.

Do total arrecadado no exercício de 2020, R$ 133.025,39 (cento e trinta e três mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) corresponde a Receitas Correntes e R$ 5.590.034,72 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) corresponde a Receitas Correntes Intra-Orçamentárias.

A Fundação não realizou Operações de Crédito no exercício de 2020.

A Fundação não realizou qualquer Operação de Crédito, através de Antecipação de Receita Orçamentária, no exercício de 2020.

Houve no exercício de 2020, previsão e efetiva arrecadação de 110,48% (cento e dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) das receitas de competência da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

Não houve receita de alienação no exercício de 2020.

3.2. DESPESAS

No exercício de 2020, a despesa empenhada da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve totalizou R$ 5.492.135,18 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos), a liquidada R$ 5.492.135,18 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos) e a paga R$ 5.490.136,60 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos).

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve possui apenas a Diretora Presidente, Sr. Karen Tatyani Pereira Tertiliano como Ordenador de Despesas.

A despesa orçamentária respeitou o limite dos créditos votados e em nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado, conforme demonstrativo abaixo:

Os créditos adicionais autorizados são provenientes da utilização de recursos, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme demonstrativo abaixo:

3.2.1 GASTOS COM PESSOAL

No tocante à despesa total com pessoal, apresentada em 31 de dezembro de 2020, de que tratam os arts. 18 a 23, da Lei Complementar nº 101/2000, verificamos que o limite de despesa total com pessoal está abaixo do limite de alerta, segundo art. 59, § 1º, II e Parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstrativo abaixo:

Levando-se em consideração apenas a Receita Corrente da Fundação em relação a sua despesa total com pessoal apresentada em 31 de dezembro de 2020, constata-se que tal limite se encontra exageradamente acima do limite máximo, indicando que a Fundação depende totalmente da Prefeitura para manter sua saúde financeira, conforme demonstrativo abaixo:

3.3. LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

Não houve recondução da totalidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação em relação ao exercício anterior, conforme § 4º, art. 51 da Lei 8.666/93.

Relativamente aos procedimentos licitatórios, não foi possível executar os estudos necessárias em razão da inconsistência nos relatórios e informações apresentados pela Fundação.

Segue abaixo a Comissão Permanente de Licitação dos exercícios de 2019 e 2020:

Comissão Permanente de Licitação em 2019:

PORTARIA Nº

SERVIDOR

FUNÇÃO

Ludmilla Campos de Oliveira

Presidente

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

Membro

004/2018 – 25/01/2018

Andréia Dobelin da Silva

Suplente

Márcia da Mata dos Santos

Suplente

Luzia Antônia Fazolo Fernandes

Suplente

Comissão Permanente de Licitação em 2020:

PORTARIA Nº

SERVIDOR

FUNÇÃO

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

Presidente

Marina Tereza Bezerra

Membro

005/2020 – 17/02/2020

Andréia Dobelin da Silva

Membro

Sueli Baptista Machado

Suplente

Márcia da Mata dos Santos

Suplente

André Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

Suplente

Pregoeiro e Equipe de Apoio em 2019:

PORTARIA Nº

SERVIDOR

FUNÇÃO

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

Pregoeiro

Ludmilla Campos de Oliveira

Pregoeiro

005/2018 – 25/01/2018

Rodolfo Gustavo Ferreira

Pregoeiro

Helen Cristina Alves Cartta

Equipe de Apoio

Telma Peres Francisco

Equipe de Apoio

André Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

Equipe de Apoio

Pregoeiro e Equipe de Apoio em 2020:

Não foi constada a existência de portaria de nomeação para Pregoeiro e Equipe de Apoio no período examinado.

Conselho de Licitação em 2020:

PORTARIA Nº

SERVIDOR

FUNÇÃO

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

Presidente

Marina Tereza Bezerra

Suplente

004/2020 – 17/02/2020

Andréia Dobelin da Silva

Secretária

Sueli Baptista Machado

Suplente

André Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

Membro

Márcia da Mata dos Santos

Suplente

Segundo informações obtidas na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, o Conselho de Licitação é responsável pela realização dos processos licitatórios na modalidade Pregão.

3.4. CONTRATOS

No exercício de 2020, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve realizou 58 (cinquenta e oito) contratos no valor total de R$ 4.394.193,96 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e seis centavos) e 08 (oito) Termos Aditivos no valor total de R$ 628.664,85 (seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Não é possível afirmar com exatidão se a execução dos contratos foi acompanhada e fiscalizada por representante da Fundação, tendo em vista que a designação de pessoal para tal ocorreu consideravelmente em data posterior ao dia da assinatura dos instrumentos contratuais.

Em 07 de novembro de 2014 foram instituídos o Decreto Municipal nº 2761/2014, que regulamenta a fiscalização de contratos celebrados pelo município de Mirassol D’Oeste com fornecedores de bens, produtos ou serviços, e dá outras providências, bem como a Instrução Normativa nº 50/2014, que dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados pelo Município de Mirassol D’Oeste com fornecedores de bens, produtos ou serviços, alterada pela Instrução Normativa nº 054/2019, de 23 de janeiro de 2019 e pela Instrução Normativa nº 055/2019, de 20 de agosto de 2019. As designações efetivadas pela Fundação são as seguintes:

Nº CONTR.

SERVIDOR NOMEADO

PORT.

DATA PORT.

01/2020

Luis Claudio Gomes

20/2020

11/08/2020

02/2020

Andre Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

21/2020

11/08/2020

03/2020

Andrea Dobelin da Silva

22/2020

11/08/2020

04/2020

Divino Rosario Alves

23/2020

11/08/2020

Não há

06/2020

Andrea Dobelin da Silva

24/2020

11/08/2020

07/2020

Andrea Dobelin da Silva

47/2020

27/08/2020

08/2020

Marina Tereza Bezerra

25/2020

11/08/2020

09/2020

Divino Rosário Alves

26/2020

11/08/2020

Não há

11/2020

Andre Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

27/2020

11/08/2020

12/2020

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

28/2020

11/08/2020

13/2020

Luis Claudio Gomes

29/2020

11/08/2020

14/2020

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

30/2020

11/08/2020

15/2020

Marina Tereza Bezerra

31/2020

11/08/2020

16/2020

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

32/2020

18/08/2020

17/2020

Andre Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

61/2020

28/12/2020

18/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

19/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

20/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

21/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

22/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

23/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

24/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

25/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

26/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

27/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

28/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

29/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

30/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

31/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

32/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

33/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

34/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

35/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

36/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

37/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

38/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

39/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

40/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

41/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

42/2020

Andrea Dobelin da Silva

35/2020

11/08/2020

43/2020

Lussandra Campos Rodrigues

43/2020

27/10/2020

44/2020

Lussandra Campos Rodrigues

43/2020

27/10/2020

45/2020

Lussandra Campos Rodrigues

43/2020

27/10/2020

46/2020

Lussandra Campos Rodrigues

43/2020

27/10/2020

47/2020

Lussandra Campos Rodrigues

43/2020

27/10/2020

48/2020

Letisia Gonçalves Ferreira Baiocco

44/2020

27/10/2020

49/2020

Luis Claudio Gomes

41/2020

27/10/2020

50/2020

Luis Claudio Gomes

42/2020

27/10/2020

51/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

52/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

53/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

54/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

Não há

56/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

57/2020

Andrea Dobelin da Silva

50/2020

24/11/2020

58/2020

Andrea Dobelin da Silva

55/2020

18/12/2020

59/2020

Andre Otoniel Xavier Magio dos Anjos Ferreira

56/2020

18/12/2020

60/2020

Andrea Dobelin da Silva

54/2020

18/12/2020

61/2020

Andrea Dobelin da Silva

58/2020

18/12/2020

3.5. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve tem os seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, logo, os recolhimentos são efetuados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve empenhou obrigações patronais no montante de R$ 522.494,47 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual foi liquidado e pago igual valor no exercício de 2020.

Em relação aos descontos de contribuição previdenciária dos servidores e prestadores de serviços, a Fundação, no exercício de 2020, conforme Razão das Contas Extra Orçamentárias – INSS descontou R$ 144.446,36 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) e recolheu igual valor junto ao INSS.

3.6. DÍVIDA ATIVA

Não há valores relativos a Divida Ativa em 31 de dezembro de 2020, conforme demonstrado no Anexo 14 – Balanço Patrimonial emitido no período acima.

3.7. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

A Dívida Consolidada Líquida da Fundação apresentou a seguinte posição em 31 de dezembro de 2020, a qual atende ao disposto na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, conforme demonstrativo abaixo:

A Fundação não realizou Operações de Crédito no exercício de 2020.

A Fundação não realizou qualquer Operação de Crédito, através de Antecipação de Receita Orçamentária, no exercício de 2020.

3.8. RESTOS A PAGAR

Na inscrição de restos a pagar, verificamos o seguinte: o Demonstrativo da Dívida Flutuante – Anexo 17 emitido em 31 de dezembro de 2020 revela que o total de empenhos a liquidar foi de R$ 0,00 (zero) e o total de empenhos liquidados foi de R$ 1.998,58 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). Estes valores foram inscritos em restos a pagar não processados e restos a pagar processados, respectivamente.

O saldo de restos a pagar no início de 2020 era de R$ 529.996,84 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 461.520,39 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos) pagos dentro do exercício de 2020, e houve cancelamentos no valor de R$ 68.476,45 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), porém, não foram elaborados decretos.

Confrontando tais empenhos com as disponibilidades de caixa e banco verificadas em 31 de dezembro de 2020, verificamos a suficiência financeira para a inscrição de empenhos em restos a pagar, conforme demonstrativo abaixo:

Estão incluídos no demonstrativo, os valores referentes aos restos a pagar do exercício de 2020.

3.9. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Os bens patrimoniais da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme Balanço Patrimonial – Anexo 14 do exercício de 2020 apresenta um valor total de R$ 657.432,62 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) após a depreciação, sendo sua totalidade referente a bens móveis.

O volume dos bens patrimoniais sofreu alterações em virtude de aquisições por doação ocorridas no exercício de 2020, conforme mostra o Resumo de Movimentações para Incorporação Contábil. Em relação a bens móveis houve aquisições por doação no montante de R$ 572.603,68 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos).

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve não possui veículos em seu patrimônio.

O inventário dos bens patrimoniais, em 31 de dezembro de 2020, coincide com os registros contábeis, conforme demonstrativo abaixo:

No exercício de 2020 não houve a alienação de bens integrantes do Ativo Permanente. Assim sendo, não há valores arrecadados a serem aplicados na forma prescrita no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstrativo abaixo:

3.10. BENS EM CIRCULAÇÃO (ALMOXARIFADO)

Os materiais estocados no almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme Balanço Patrimonial – Anexo 14 do exercício de 2020 apresenta um valor de R$ 47.612,93 (quarenta e sete mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos).

O volume dos estoques sofreu alterações em virtude de aquisições e baixas ocorridas no exercício de 2020, conforme mostra o Balancete do Almoxarifado do período de 01/01/2020 a 31/12/2020.

O inventário dos materiais estocados em almoxarifado, em 31 de dezembro de 2020, coincide com os registros contábeis, conforme demonstrativo abaixo:

3.11. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve não deu início a obras e/ou serviços de engenharia no exercício de 2020. Oportuno destacar que não há nomeação de representante da instituição como responsável pelas informações relativas ao Geo-Obras.

3.12. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Documento/In-formação

Responsável (nome, RG, CPF, telefone, e-mail

Cargo

Período

Informes Mensais do APLIC/Balance-tes Mensais

Mateus Vieira da Silva, RG: 29469429-8 SSP/SP, CPF: 259.258.028-02, fone: (65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912, financeirohsg@gmail.com

Diretor Administrativo Financeiro

08/01/20 a 31/12/20

Informes de Licitação

Mateus Vieira da Silva, RG: 29469429-8 SSP/SP, CPF: 259.258.028-02, fone: (65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912, financeirohsg@gmail.com

Diretor Administrativo Financeiro

08/01/20 a 31/12/20

Informes do Geo-Obras

Não há nomeação de representante da instituição como responsável pelas informações relativas ao Geo-Obras

Informes Imediatos de Concursos

Mateus Vieira da Silva, RG: 29469429-8 SSP/SP, CPF: 259.258.028-02, fone: (65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912, financeirohsg@gmail.com

Diretor Administrativo Financeiro

08/01/20 a 31/12/20

LRF – Cidadão

Larissa Bejas Marquioreto Campos, RG: 2608511-9 SSP/MT / CRC: MT019598/O-0, CPF: 055.464.501-77, fone: (65) 3251 3017, larissa@fassilconsultoria.com.br

Terceirizado

01/01/20 a 31/12/20

Informes Mensais (admissão de pessoal)

Mateus Vieira da Silva, RG: 29469429-8 SSP/SP, CPF: 259.258.028-02, fone: (65) 3241 5464 / (65) 9 9675 7912, financeirohsg@gmail.com

Diretor Administrativo Financeiro

08/01/20 a 31/12/20

Informes Quadrimestrais (extratos bancários)

Conforme Ofício nº 2408/TCE-MT/GPRES-JCN/2013, a partir de 07/05/2013 (a partir do 1º Quadrim./2013) está dispensada a remessa quadrimestral de extratos bancários ao TCE/MT.

A partir de janeiro de 2020 a Fundação firmou contrato com a empresa Fassil – Assessoria e Consultoria Ltda. com a finalidade de Prestação de Serviços Contábeis, assim, a Sra. Larissa Bejas Marquioreto Campos se responsabiliza em fornecer as informações referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO da Fundação à Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste, para consolidação das informações das unidades gestoras municipais e envio por meio do Sistema APLIC do TCE/MT. Entretanto, não há ato formal de delegação para desempenhar tal função.

3.12.1. REMESSAS DO APLIC

Competência

Carga

Prazo Final

Enviado em

Situação

Orçamento

Orçamento

20/01/2020

06/02/2020

Fora do Prazo

Carga Inicial

Carga Inicial

30/04/2020

25/05/2020

Fora do Prazo

Janeiro

Contabilidade Pública

15/05/2020

25/06/2020

Fora do Prazo

Janeiro

Folha de Pagamento

20/05/2020

25/06/2020

Fora do Prazo

Janeiro

Contratos e Convênios

20/05/2020

25/06/2020

Fora do Prazo

Janeiro

Patrimônio e Administrativo

20/05/2020

25/06/2020

Fora do Prazo

Fevereiro

Contabilidade Pública

27/05/2020

18/11/2020

Fora do Prazo

Fevereiro

Folha de Pagamento

05/06/2020

28/08/2020

Fora do Prazo

Fevereiro

Contratos e Convênios

05/06/2020

08/12/2020

Fora do Prazo

Fevereiro

Patrimônio e Administrativo

05/06/2020

03/09/2020

Fora do Prazo

Março

Contabilidade Pública

05/06/2020

Fora do Prazo

Março

Folha de Pagamento

15/06/2020

09/09/2020

Fora do Prazo

Março

Contratos e Convênios

15/06/2020

Fora do Prazo

Março

Patrimônio e Administrativo

15/06/2020

Fora do Prazo

Abril

Contabilidade Pública

19/06/2020

03/12/2020

Fora do Prazo

Abril

Folha de Pagamento

30/06/2020

Fora do Prazo

Abril

Contratos e Convênios

30/06/2020

Fora do Prazo

Abril

Patrimônio e Administrativo

30/06/2020

05/11/2020

Fora do Prazo

Maio

Contabilidade Pública

06/07/2020

07/12/2020

Fora do Prazo

Maio

Folha de Pagamento

31/07/2020

Fora do Prazo

Maio

Contratos e Convênios

31/07/2020

15/12/2020

Fora do Prazo

Maio

Patrimônio e Administrativo

31/07/2020

Fora do Prazo

Junho

Contabilidade Pública

31/07/2020

Fora do Prazo

Junho

Folha de Pagamento

31/08/2020

16/09/2020

Fora do Prazo

Junho

Contratos e Convênios

31/08/2020

15/12/2020

Fora do Prazo

Junho

Patrimônio e Administrativo

31/08/2020

Fora do Prazo

Julho

Contabilidade Pública

31/08/2020

18/11/2020

Fora do Prazo

Julho

Folha de Pagamento

30/09/2020

Fora do Prazo

Julho

Contratos e Convênios

30/09/2020

Fora do Prazo

Julho

Patrimônio e Administrativo

30/09/2020

18/12/2020

Fora do Prazo

Agosto

Contabilidade Pública

30/09/2020

Fora do Prazo

Agosto

Folha de Pagamento

03/11/2020

05/11/2020

Fora do Prazo

Agosto

Contratos e Convênios

03/11/2020

18/11/2020

Fora do Prazo

Agosto

Patrimônio e Administrativo

03/11/2020

Fora do Prazo

Setembro

Contabilidade Pública

03/11/2020

15/12/2020

Fora do Prazo

Setembro

Folha de Pagamento

30/11/2020

04/11/2020

No Prazo

Setembro

Contratos e Convênios

30/11/2020

03/12/2020

Fora do Prazo

Setembro

Patrimônio e Administrativo

30/11/2020

27/10/2020

No Prazo

Outubro

Contabilidade Pública

30/11/2020

Fora do Prazo

Outubro

Folha de Pagamento

18/01/2021

Fora do Prazo

Outubro

Contratos e Convênios

18/01/2021

Fora do Prazo

Outubro

Patrimônio e Administrativo

18/01/2021

Fora do Prazo

Novembro

Contabilidade Pública

18/01/2021

Fora do Prazo

Novembro

Folha de Pagamento

01/02/2021

Novembro

Contratos e Convênios

01/02/2021

Novembro

Patrimônio e Administrativo

01/02/2021

Dezembro

Contabilidade Pública

15/02/2021

Em processo de envio

Dezembro

Folha de Pagamento

01/03/2021

Em processo de envio

Dezembro

Contratos e Convênios

01/03/2021

Em processo de envio

Dezembro

Patrimônio e Administrativo

01/03/2021

Em processo de envio

Posteriormente exame árduo, rigoroso e pormenorizado do documento "Histórico de Envio" emitido pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve constatou-se com razoável certeza que parte notável das remessas foram enviadas fora do prazo legal, apenas 02 (duas) no prazo e 04 (quatro) estão em processo de envio. Quanto as demais competências, devido ao intrincado das informações apresentadas no comprovante sobredito, é inviável confirmar o cumprimento no encaminhamento nas datas limites ou a falta destes.

Portanto, pode-se notar que a maioria das remessas foram enviadas fora do prazo legal.

3.13. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

No Município de Mirassol D’Oeste o Sistema de Controle Interno foi criado pelo Poder Executivo para atuação no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada, conforme Lei Municipal nº 860/2007 e Decreto nº 1946/2008.

Os cargos de Auditor Público Interno que compõem o Sistema de Controle Interno são preenchidos por servidores concursados pela Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste, conforme Resolução de Consulta do TCE/MT nº 24/2008 e nº 13/2012.

A Unidade de Controle Interno no decorrer do exercício de 2020 desenvolveu diversas atividades, incluindo Ofícios ao Gestor e demais responsáveis.

A Unidade de Controle Interno fez algumas recomendações verbais, tais como: adotar medidas urgentes no sentido de disponibilizar todas as informações no Portal Transparência da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme estabelece o Anexo III do Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, aprovado pela Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e Anexo Único aprovado pela Resolução Normativa nº 23/2017 TCE/MT; enviar as informações necessárias por meio do Sistema APLIC no prazo legal e de forma fidedigna; elaborar e inserir notas explicativas nas Demonstrações Contábeis relativas aos fatos relevantes, em observância ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; realizar prévia conferência dos relatórios e das informações encaminhadas a Unidade de Controle Interno e ao TCE/MT; atender com presteza e exatidão as solicitações emanadas da Unidade de Controle Interno no que compete a documentos e informações, observando sempre o tempo hábil para atendimento; constituir portaria de Pregoeiro e Equipe de Apoio com as atribuições e responsabilidades dos membros, a fim de amparar legalmente a realização de processos licitatórios na modalidade Pregão; nomear representante da instituição para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos contratos no momento da elaboração do Termo de Referência, bem como elaborar os Relatórios de Fiscalização de Contratos em tempo hábil, ou seja, durante a execução do instrumento, destacando que para cada pacto firmado deve haver uma nomeação específica; elaborar Decretos de Cancelamentos de Restos a Pagar sempre que houver tais cancelamentos; realizar Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado conforme a demanda, com o propósito de selecionar candidatos para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; não contratar empresa para prestação de serviços contábeis em substituição a um contador efetivo, visto que o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos dos respectivos entes, a ser provido por meio de concurso público, conforme Resolução de Consulta nº 37/2011 do TCE/MT; formar Conselho Curador em consonância ao que estabelece o art. 1º da Lei Complementar nº 171 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 127/2013, que por sua vez, autoriza a instituição de Fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde, tendo em conta que a atual constituição está em desacordo com o mandamento legal; realizar os lançamentos pertinentes ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência; requisitar a efetiva e integral atuação do Conselho Curador, promovendo reuniões periódicas a fim de submeter as ações da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve ao citado conselho, sem prejuízo das competências estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar nº 127/2013, que autoriza a instituição de fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde; requerer maior efetividade e completude na atuação do Conselho Fiscal, promovendo reuniões com maior frequência a fim de proceder os exames e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, sem prejuízo das funções determinadas no art. 11 da Lei Complementar nº 127/2013, que autoriza a instituição de fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde; constituir fundo financeiro o qual deve ser concebido em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em obediência ao § 2º do art. 8º do Estatuto da organização; regulamentar os critérios para formação e utilização do fundo financeiro que deve ser constituído em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; cumprir fielmente o art. 16 da Lei Complementar nº 127/2013 e o Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no que tange a elaboração e apresentação das prestações de contas desta; demandar ao Conselho Curador que elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve; solicitar ao Conselho Curador que reforme e atualize o Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em concordância com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 127/2013 e demais aspectos que julgar necessários; rogar ao Conselho Curador a elaboração do Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho, onde terá sua estrutura organizacional e o funcionamento fixados, que estabelecerá as atividades e atribuições administrativas e técnicas, de modo a atender plenamente às finalidades da instituição, em harmonia com a Lei Complementar nº 127/2013 e com o Estatuto da referida instituição; adotar medidas urgentes no sentido de efetuar as designações dos Fiscais de Contratos (nomeação específica para cada contrato), informando-os da obrigatoriedade de elaboração do relatório de acompanhamento da execução dos contratos que fiscaliza.

As normas de rotinas e procedimentos de controle interno estão implantadas conforme dispõe o cronograma de implantação aprovado pela Resolução Normativa TCE/MT nº 01/2007.

3.14. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES

Por força da Lei Complementar nº 197 de 18 de dezembro de 2019, a contabilidade da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve a partir da exercício de 2020 submete-se as regras da contabilidade governamental, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320/1964, logo, as contas de gestão terão sua análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso considerando a data de início acima mencionada.

Os demais assuntos foram contemplados nos tópicos anteriores.

4. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCE/MT

Por força da Lei Complementar nº 197 de 18 de dezembro de 2019, a contabilidade da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve a partir da exercício de 2020 submete-se as regras da contabilidade governamental, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.320/1964, logo, as contas de gestão terão sua análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso considerando a data de início acima mencionada. Assim, não há recomendações e/ou determinações alusivas a exercícios anteriores.

5. CUMPRIMENTO DOS CRONOGRAMAS ESTABELECIDOS PELO TCE/MT

5.1. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MT 03/2012 E RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MT 28/2013

O Decreto nº 2426 de 26 de junho 2012 estabelece o cronograma de ações para implantação da contabilidade aplicada ao setor público da Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste. A Diretora Presidente da Fundação fez opção por seguir o cronograma elaborado pela Prefeitura, já que no Poder Executivo abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

O Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública foi enviado ao TCE/MT em 29/06/2012 nos informes do Sistema APLIC de competência 05/2012.

Foi instituído o Decreto nº 2508 de 21 de dezembro de 2012 que dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas, do Município de Mirassol D’Oeste – MT.

As regras estabelecidas no Decreto nº 2508/2012 devem ser aplicadas a partir do exercício contábil de 2013.

O Decreto nº 2636 de 31 de dezembro de 2013 altera o cronograma de ações para implantação da contabilidade aplicada ao setor público da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT de que trata o Decreto nº 2426 de 26 de junho de 2012. O Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando o disposto no art. 11 da Portaria STN nº 634 de 19 de novembro de 2013, que altera o prazo para adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público até o término do Exercício de 2014 e, considerando que no exercício de 2013 houve a mudança do sistema informatizado de contas públicas desta municipalidade, gerando transtornos e atrasos que ensejaram na não conclusão dos trabalhos de implantação da contabilidade pública, decretou alterados os prazos de que tratam os itens 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e seus subitens do anexo único do Decreto nº 2426/2012, para a data de 31/12/2014. Ademais, o sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT não se encontrava até 31/12/2014 e ainda não se encontra até 31/12/2020 adequado para receber todas as informações de acordo com as novas regras.

A Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 aprovou o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, definidos nos arts. 6º e 7º da Portaria STN nº 634, de 2 de 19 de novembro de 2013. O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP consta do Anexo da Portaria STN nº 548/2015, onde são estabelecidos os prazos-limite obrigatórios relativos à implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios brasileiros em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais, cujos prazos-limite deverão ser observados sem prejuízo dos normativos e decisões dos Tribunais de Contas que antecipem esses prazos.

Até o dia 31 de dezembro de 2020 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT não havia editado normativo e/ou decisão com a finalidade de alterar os prazos já estabelecidos por meio da Resolução Normativa nº 28/2013 TCE/MT, entretanto, é sabido que este Tribunal de Contas tem realizado estudos com o intuito de prorrogar os referidos prazos, bem como, em breve uma Resolução Normativa com os novos prazos-limite será editada e divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve adotou as devidas providências visando o cumprimento das ações estabelecidas para 2013 e com prazos prorrogados para 2014, cuja aplicação se iniciou a partir de janeiro de 2020, período a partir do qual está obrigada a realizar a contabilidade pública, a saber:

1- Adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

2- Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público.

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve deverá adotar as devidas providências visando o cumprimento da ação estabelecida para 2013 e com prazo prorrogado para 2014, cuja aplicação será iniciada a partir do momento em que a empresa estiver adequada a nova metodologia, a saber:

1- Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

Importa dizer que a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve deverá adotar as devidas providências visando o cumprimento da ação que já estava estabelecida para 2014, cuja aplicação será iniciada a partir das orientações do TCE/MT por meio de capacitações promovidas a partir do exercício de 2015, a saber:

1. Implementação do sistema de custos.

5.2. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – RESOLUÇÃO NORMATIVA TCE/MT 12/2012

A Lei nº 1.151 de 30 de Abril de 2013 dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Mirassol D’Oeste – MT, e dá outras providências.

A Ouvidoria abrange a Administração Direta e Indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. A Ouvidora do Município recebe as denúncias, reclamações, representações, sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e encaminha ao Diretor Presidente para que este tome conhecimento e atenda às solicitações da sociedade.

A Lei nº 1.154 de 07 de Maio de 2013 regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal para o Município de Mirassol D’Oeste, e dá outras providências.

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve criou no início do exercício de 2020, o Portal da Transparência, onde estão disponibilizadas algumas poucas informações, contudo, ainda carece a disponibilização de diversas informações necessárias, conforme estabelece o Anexo III do Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, aprovado pela Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e Anexo Único aprovado pela Resolução Normativa nº 23/2017 TCE/MT. Necessário evidenciar que o link do Portal Transparência da Fundação foi disponibilizado no site www.mirassoldoeste.mt.gov.br, endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Mirassol D’Oeste, com a ausência de diversas informações já mencionadas acima.

As providências deverão ser adotadas para a disponibilização de todas as informações necessárias no Portal Transparência da Fundação (recomendação formal pela Unidade de Controle Interno por meio do Ofício nº 1305/2020 e diversas recomendações verbais, inclusive no exercício de 2020). A Ouvidoria encontra-se funcionando, ou seja, o Ouvidor Municipal tem recebido, analisado e encaminhado às unidades administrativas competentes algumas reclamações, críticas, sugestões e pedidos de informação advindos da população, seja por meio do telefone, do site ou pessoalmente.

6. RECOMENDAÇOES

A Unidade de Controle Interno analisou os procedimentos da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e no intuito de colaborar com o constante aperfeiçoamento da Administração Pública, recomendou algumas providências ao gestor:

6.1. Adotar medidas urgentes no sentido de disponibilizar todas as informações no Portal Transparência da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme estabelece o Anexo III do Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, aprovado pela Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e Anexo Único aprovado pela Resolução Normativa nº 23/2017 TCE/MT;

6.2. Enviar as informações necessárias por meio do Sistema APLIC no prazo legal e de forma fidedigna;

6.3. Elaborar e inserir notas explicativas nas Demonstrações Contábeis relativas aos fatos relevantes, em observância ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

6.4. Realizar prévia conferência dos relatórios e das informações encaminhadas a Unidade de Controle Interno e ao TCE/MT;

6.5. Atender com presteza e exatidão as solicitações emanadas da Unidade de Controle Interno no que compete a documentos e informações, observando sempre o tempo hábil para atendimento;

6.6. Constituir portaria de Pregoeiro e Equipe de Apoio com as atribuições e responsabilidades dos membros, a fim de amparar legalmente a realização de processos licitatórios na modalidade Pregão;

6.7. Nomear representante da instituição para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos contratos no momento da elaboração do Termo de Referência, bem como elaborar os Relatórios de Fiscalização de Contratos em tempo hábil, ou seja, durante a execução do instrumento, destacando que para cada pacto firmado deve haver uma nomeação específica;

6.8. Elaborar Decretos de Cancelamentos de Restos a Pagar sempre que houver tais cancelamentos;

6.9. Realizar Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado conforme a demanda, com o propósito de selecionar candidatos para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

6.10. Não contratar empresa para prestação de serviços contábeis em substituição a um contador efetivo, visto que o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos dos respectivos entes, a ser provido por meio de concurso público, conforme Resolução de Consulta nº 37/2011 do TCE/MT;

6.11. Formar Conselho Curador em consonância ao que estabelece o art. 1º da Lei Complementar nº 171 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 127/2013, que por sua vez, autoriza a instituição de Fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde, tendo em conta que a atual constituição está em desacordo com o mandamento legal;

6.12. Realizar os lançamentos pertinentes ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

6.13. Requisitar a efetiva e integral atuação do Conselho Curador, promovendo reuniões periódicas a fim de submeter as ações da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve ao citado conselho, sem prejuízo das competências estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar nº 127/2013, que autoriza a instituição de fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde;

6.14. Requerer maior efetividade e completude na atuação do Conselho Fiscal, promovendo reuniões com maior frequência a fim de proceder os exames e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, sem prejuízo das funções determinadas no art. 11 da Lei Complementar nº 127/2013, que autoriza a instituição de fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde;

6.15. Constituir fundo financeiro o qual deve ser concebido em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em obediência ao § 2º do art. 8º do Estatuto da organização;

6.16. Regulamentar os critérios para formação e utilização do fundo financeiro que deve ser constituído em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

6.17. Cumprir fielmente o art. 16 da Lei Complementar nº 127/2013 e o Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no que tange a elaboração e apresentação das prestações de contas desta;

6.18. Demandar ao Conselho Curador que elabore o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

6.19. Solicitar ao Conselho Curador que reforme e atualize o Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em concordância com as alterações promovidas na Lei Complementar nº 127/2013 e demais aspectos que julgar necessários;

6.20. Rogar ao Conselho Curador a elaboração do Regimento Interno, que disporá sobre os assuntos da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e, especialmente, do sistema de gestão do trabalho, onde terá sua estrutura organizacional e o funcionamento fixados, que estabelecerá as atividades e atribuições administrativas e técnicas, de modo a atender plenamente às finalidades da instituição, em harmonia com a Lei Complementar nº 127/2013 e com o Estatuto da referida instituição;

6.21. Adotar medidas urgentes no sentido de efetuar as designações dos Fiscais de Contratos (nomeação específica para cada contrato), informando-os da obrigatoriedade de elaboração do relatório de acompanhamento da execução dos contratos que fiscaliza.

7. CONCLUSÃO

Apresentam-se a seguir as irregularidades relativas às amostras analisadas no exercício de 2020:

7.1. Ausência de disponibilização de diversas informações no Portal Transparência da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, conforme estabelece o Anexo III do Guia para Implementação da Lei de Acesso a Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, aprovado pela Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT e Anexo Único aprovado pela Resolução Normativa nº 23/2017 TCE/MT;

7.2. Remessas do APLIC enviadas fora do prazo regulamentar;

7.3. Inexistência de constituição de portaria de Pregoeiro e Equipe de Apoio com as atribuições e responsabilidades dos membros, a fim de possibilitar o amparo legal na realização de processos licitatórios na modalidade Pregão;

7.4. Ausência de nomeação de representante da instituição para exercer o acompanhamento e a fiscalização dos contratos no momento da elaboração do Termo de Referência, bem como carência de elaboração dos Relatórios de Fiscalização de Contratos em tempo hábil, que deve ser durante a execução do instrumento;

7.5. Cancelamentos de Restos a Pagar sem a respectiva elaboração de Decretos destes cancelamentos, no período em exame;

7.6. Ausência de realização de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado conforme a demanda, com o propósito de selecionar candidatos para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, concernente ao exercício em análise;

7.7. Contratação de empresa para prestação de serviços contábeis em substituição a um contador efetivo, contrariando a Resolução de Consulta nº 37/2011 do TCE/MT, que estabelece que o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos dos respectivos entes, a ser provido por meio de concurso público;

7.8. Formação de Conselho Curador em dissonância ao que estabelece o art. 1º da Lei Complementar nº 171 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 127/2013, que por sua vez, autoriza a instituição de Fundação, cuja finalidade é a prestação de serviços de saúde;

7.9. Carência de alguns lançamentos pertinentes ao reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência, no primeiro semestre;

7.10. Ausência de reuniões realizadas pelo Conselho Curador, o que demonstra nenhuma efetividade na atuação deste, caracterizando descumprimento da Lei Complementar nº 127/2013 e do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

7.11. Realização de pouquíssimas reuniões pelo Conselho Fiscal, o que indica escassa efetividade na atuação deste, expressando insubordinação a Lei Complementar nº 127/2013 e do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

7.12. Inexistência de constituição de fundo financeiro que deve ser concebido em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, em desacordo com o § 2º do art. 8º do Estatuto da organização;

7.13. Exiguidade de regulamentação dos critérios para formação e utilização do fundo financeiro que deve ser constituído em percentual mínimo de 3% dos recursos administrados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

7.14. Infringência ao art. 16 da Lei Complementar nº 127/2013 e do Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, no que tange a elaboração e apresentação das prestações de contas desta;

7.15. Inexistência de elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, relativamente ao período examinado;

7.16. Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve desatualizado em relação as alterações promovidas na Lei Complementar nº 127/2013;

7.17. Carência de elaboração do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, revelando desobediência a Lei Complementar nº 127/2013 e ao Estatuto da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

7.18. Inobservância quanto a necessidade de realizar prévia conferência dos impressos e esclarecimentos oferecidos a esta Unidade de Controle Interno;

7.19. Atendimento demasiadamente moroso no que se refere a disponibilização de documentos e informações pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve a Unidade de Controle Interno, acarretando atrasos nas verificações.

7.20. Ausência de nomeação específica de representante da Fundação individualmente como Fiscal de Contrato, a fim de acompanhar e fiscalizar até sua completa execução, no tocante a algumas portarias;

Conforme a análise realizada, não constatamos nenhuma irregularidade além das citadas acima nos procedimentos realizados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.

A Unidade de Controle Interno é de parecer favorável à aprovação das Contas de Gestão relativas ao exercício de 2020. Outrossim, recomenda a adoção de medidas urgentes no intuito de sanar as irregularidades encontradas, e assegure que não mais sejam cometidas.

É o parecer da Unidade de Controle Interno da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, referente ao exercício de 2020.

Mirassol D’Oeste – MT, 12 de Fevereiro de 2021.

Keila Silveira

Controlador-Chefe

Portaria nº 422/2010