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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 6 DE MARÇO DE 2021.

Altera o Decreto Municipal nº 11, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados peloPoder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:

I - o Decreto Estadual nº 842, de 4 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

II - que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 9º do Decreto nº 11, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

(...)”

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 9º do Decreto nº 11, de 2 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. ”

Art. 3º Fica acrescido ao Decreto nº 11/2021 o Anexo Único a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 06 de março de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12/2021, DE 06/03/2021

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11/2021, DE 02/03/2021 - TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) – A PARTIR DE 06/03/2021, Inclusive.

TIPO DE ATIVIDADE

PRESENCIAL

DELIVERY

SEGUNDA À SEXTA

SÁBADO

DOMINGO

COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL

DAS 05h00m ÀS 19h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

DAS 05h00m ÀS 23h00m

SEM RESTRIÇÃO DE DIA

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

DAS 05h00m ÀS 19h00m

DAS 05h00m ÀS 19h00m

DAS 05h00m ÀS 12h00m

RESTAURANTES

DAS 05h00m ÀS 19h00m

DAS 05h00m ÀS 14h00m

DAS 05h00m ÀS 14h00m

As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO

SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal