COVID-19 - DECRETO Nº 12/2021, DE 06/03/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 11/2021, DE 02/03/2021, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV)
17 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 6 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 11, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados peloPoder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
I - o Decreto Estadual nº 842, de 4 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
II - que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 9º do Decreto nº 11, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.
(...)”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 9º do Decreto nº 11, de 2 de março de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
§5º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. ”
Art. 3º Fica acrescido ao Decreto nº 11/2021 o Anexo Único a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 06 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12/2021, DE 06/03/2021
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11/2021, DE 02/03/2021 - TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) – A PARTIR DE 06/03/2021, Inclusive.
| TIPO DE ATIVIDADE | PRESENCIAL | DELIVERY | ||
| SEGUNDA À SEXTA | SÁBADO | DOMINGO | ||
| COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 23h00m SEM RESTRIÇÃO DE DIA |
| COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | |
| RESTAURANTES | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | |
| As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos. | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | ||
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal