CMDCA - CONSELHO TUTELAR - PORTARIA Nº 294/2021, DE 12/03/2021 - EXONERAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR AÉRICA BEZERRA DA SILVA
17 de Março de 2021
PORTARIA Nº 294, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre a Exoneração da Senhora AÉRICA BEZERRA DA SILVA da Função Eletiva de Conselheira Tutelar Suplente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:
I - a vaga aberta no quadro de Conselheiros Tutelares, em razão da saída do Conselheiro Tutelar RICARDO BRAZ DE LIMA, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador nas eleições de 15/11/2020, aplicando-se-lhe o instituto da RENÚNCIA, conforme previsão no parágrafo único do art. 99 da Lei Complementar Municipal nº 118/2019, e nos termos das Portarias nº 468/2020, nº 661/2020 e nº 676/2020;
II - que as candidatas ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO (1ª Suplente) e ADRIANA DE ARAÚJO (2ª Suplente) foram convocadas em 21/10/2020 e 28/10/2020 e requerem Dispensa Temporária em 27/10/2020 e 30/10/2020, respectivamente, sendo reposicionadas para o final da fila;
III - que a candidata DUANA VIANA RAMOS (3ª Suplente) fora convocada em 11/11/2020 e tomou posse em 18/11/2020, em substituição ao Conselheiro RICARDO BRAZ DE LIMA;
IV - que a candidata AÉRICA BEZERRA DA SILVA (4ª Suplente) fora convocada em 27/01/2021 e tomou posse em 01/02/2021, em substituição a Conselheiros em gozo de férias;
V - a decisão liminar proferida nos autos de mandado de segurança (PJE nº 1001122-02.2020.8.11.0017), na qual determina à autoridade coatora a recondução do impetrante RICARDO BRAZ DE LIMA para o cargo de Conselheiro Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias;
VI - a Portaria nº 293, de 12/03/2021, que reconduziu ao cargo o Conselheiro RICARDO BRAZ DE LIMA, devidamente publicada em 15/03/2021 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XVI, Edição nº 3.686, páginas 304-305;
VII - que, em decorrência da ordem de suplência, a 3ª Suplente DUANA VIANA RAMOS passa de substituta à vaga do Conselheiro reconduzido para substituta aos demais Conselheiros nos seus períodos de férias; e
VIII - por derradeiro, a necessidade de manter a equipe de Conselheiros Tutelares, posto que o número de membros deve ser igual a 5 (cinco), conforme previsão no art. 132 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019:
RESOLVE:
Art.1º Exonerar a Senhora AÉRICA BEZERRA DA SILVA, brasileira, convivente, pedagoga, identidade nº 1.621.532-0, expedida em 12/08/2002 pela SSP-MT e CPF nº 003.538.481-66, da Função Eletiva de Conselheira Tutelar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal