LEI MUNICIPAL Nº 1.777/2021
17 de Março de 2021
DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.746/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes ao combate ao Coronavírus-Covid19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente o valor de R$ 881.569,85 (oitocentos e oitenta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde | |
| 10.301.80.2.267- COVID-19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0046 – Aplicações Diretas (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 558.625,00 |
| 3.3.50.00.00.00.00.00.00.03.0046 – Transferências a Inst.Privadas sem Fins Lucrativos (Rec. Transf. pelo FNS) | R$ 322.944,35 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 881.569,35 |
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020.
§1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional especial são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias para prevenir, combater e erradicar o surto da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do disposto nos artigos 1º, das Portarias n.º 480/20 e 774/2020, do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | Material e Serviços | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | 881.569,85 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde PROGRAMA: 080 – Atenção Básica em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 301 – Atenção Básica | N | Material e Serviços | Custeios de Ações e Serviços Públicos de Saúde | 2021 | 881.569,85 |