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Pref. Vila Rica

DE 16 DE MARÇO DE 2021

“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Viação e Obras Púbicas, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.110,00”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes a devolução de saldos de convênios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente o valor de R$ 4.110,00 (quatro mil e cento e dez reais), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

15.451.60.2.268- Devolução de Saldos de Convênios

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros-Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)

R$ 4.110,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 4.110,00

Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

451 – Obras e Infraestrutura Urbana

Devolução de Saldos de Convênios

Promover ao fim dos convênios a devolução de saldos aos órgãos concedentes.

Realizar a devida devolução dos saldos dos convênios.

4.110,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

451 – Obras e Infraestrutura Urbana

N

Promover ao fim dos convênios a devolução de saldos aos órgãos concedentes.

Realizar a devida devolução dos saldos dos convênios.

2021

4.110,00