LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2021
17 de Março de 2021
DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal Viação e Obras Púbicas, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.110,00”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes a devolução de saldos de convênios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente o valor de R$ 4.110,00 (quatro mil e cento e dez reais), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 15.451.60.2.268- Devolução de Saldos de Convênios | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros-Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social) | R$ 4.110,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 4.110,00 |
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Obras e Infraestrutura Urbana | Devolução de Saldos de Convênios | Promover ao fim dos convênios a devolução de saldos aos órgãos concedentes. | Realizar a devida devolução dos saldos dos convênios. | 4.110,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 060 – Obras e Infraestrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Obras e Infraestrutura Urbana | N | Promover ao fim dos convênios a devolução de saldos aos órgãos concedentes. | Realizar a devida devolução dos saldos dos convênios. | 2021 | 4.110,00 |