LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2021
17 de Março de 2021
DE 16 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.746/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes à aquisição de material de consumo (óleo Diesel), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente o valor de R$ 43.750,38 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 04.122.064-2.269 Proj.Ativ. Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431 | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros-Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social) | 43.750,38 |
| Total do Crédito Especial/Superávit Financeiro | R$ 43.750,38 |
Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020, recursos oriundos de Termo de Parceria (Convenio nº 0163/2020/SINFRA – advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 064 – Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 04 – Administração 122 – Administração Geral | Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431 | Manutenção de Vias Públicas | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 43.750,38 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 064 – Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 04 – Administração 122 – Administração Geral | N | Aquisição de Material de Consumo | Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas | 2021 | 43.750,38 |