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Pref. Vila Rica

DE 16 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município (Lei Orçamentária Anual de nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.746/2020, Exercício 2021 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Para fazer face às despesas inerentes à aquisição de material de consumo (óleo Diesel), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, do orçamento vigente o valor de R$ 43.750,38 (quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

04.122.064-2.269 Proj.Ativ. Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros-Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)

43.750,38

Total do Crédito Especial/Superávit Financeiro

R$ 43.750,38

Artigo 2.º- Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2020, recursos oriundos de Termo de Parceria (Convenio nº 0163/2020/SINFRA – advindo da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064 – Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

04 – Administração

122 – Administração Geral

Manutenção da Rodovia Estadual MT- 431

Manutenção de Vias Públicas

Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas

43.750,38

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 064 – Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

04 – Administração

122 – Administração Geral

N

Aquisição de Material de Consumo

Material de Consumo – Manutenção de Vias Públicas

2021

43.750,38