LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2021.
17 de Março de 2021
DE 16 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 8.770.158,94 (oito milhões e setecentos e setenta mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.761 de 10 dias do mês de dezembro de 2020, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.
Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes:03.000-Recursos Ordinários;03.001-Receitas de Transferência de Impostos-Educação;03.002-Receitas de Transferência de Impostos-Saúde;03.016-Contribuição Intervenção do Domínio Econômico-CIDE;03.017-Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP;03.018-Transferência do FUNDEB – 60%;03.019-Transferencia do FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica);03.022-Convênios da Educação;03.029-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;03.030-Recursos Fundo Transporte e Habitação-FETHAB;03.037-Cessão Onerosa - Pré Sal
03.042-Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado;03.043-Transferência de Recursos do Estado para Ações da Assistência Social;03.046-Transferências Recursos SUS;03.047-Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov.Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serv. Púb.;03.082-Demais Recursos Vinculados (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social);03.092-Alienação de Bens,conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2020
Por Fonte de Recurso
| Código | Descrição | Banco | Restos a Pagar | Desp.Extra | Superávit |
| 03.000 | Recursos Ordinários | 5.512.170,34 | 733.293,52 | 0,00 | 4.678.876,82 |
| 03.001 | Receitas de Transferência de Impostos-Educação | 900.830,88 | 411.273,67 | 0,00 | 489.557,21 |
| 03.002 | Receitas de Transferência de Impostos-Saúde | 453.820,38 | 44.121,81 | 0,00 | 409.698,57 |
| 03.016 | Contribuição Intervenção do Domínio Econômico-CIDE | 13.769,15 | 0,00 | 0,00 | 13.769,15 |
| 03.017 | Iluminação Publica - COSIP | 267.724,92 | 0,00 | 0,00 | 267.724,92 |
| 03.018/03.019 | Transferência do FUNDEB – 60% /40% | 416.486,39 | 1.788,68 | 0,00 | 414.697,71 |
| 03.022 | Convênios da Educação | 34.531,59 | 0,00 | 34.531,59 | |
| 03.029 | FNAS - Federal | 506.561,95 | 4.565,40 | 0,00 | 501.996,55 |
| 03.030 | Recursos Fundo Transporte e Habitação-FETHAB | 614.787,24 | 1.926,64 | 0,00 | 612.860,60 |
| 03.037 | Cessão Onerosa - Pré Sal | 175.532,35 | 0,00 | 0,00 | 175.532,35 |
| 03.042 | Transferências Recursos SUS - Estado | 307.548,89 | 986,96 | 0,00 | 306.561,93 |
| 03.043 | Transferência de Recursos da FNAS – Estado | 50.699,76 | 0,00 | 0,00 | 50.699,76 |
| 03.046 | Transferências Recursos SUS | 465.454,60 | 10.012,56 | 0,00 | 455.442,04 |
| 03.047 | Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov.Fed.-Bloco Investimento na Rede de Serv. Púb. | 122.071,49 | 0,00 | 0,00 | 122.071,49 |
| 03.082 | Demais Recursos Vinculados (Não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social) | 27.051,96 | 3.000,00 | 0,00 | 24.051,96 |
| 03.092 | Alienação de Bens | 212.086,29 | 0,00 | 0,00 | 212.086,29 |
| Total Superávit do Exercício/2020 | 10.081.128,18 | 1.210.969,24 | 0,00 | 8.770.158,94 | |
Fonte: Sec.Munic.de Finanças/Setor de Contabilidade-Contadora Consuelo Roca Siles CRC-MS-006107/0-7 T