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Pref. Apiacás

RESOLUÇÃO Nº. 004/2021

Dispõe sobre amparar os Técnicos de Referência do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro Especializado de Assistência Social sobre não pegar assinatura nos Instrumentais Técnicos, enquanto perdurar a pandemia do Novo Corona Vírus 19, dos usuários da assistência social em relação aos benefícios eventuais.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, em acato a deliberação da plenária sobre a pauta discutida na reunião Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2021, resolve:

Artigo. 1º- Aprovar o Requerimento de benefícios Eventuais e outros instrumentais utilizados pela equipe técnica do CRAS e CREAS, sem Assinatura nos instrumentais técnicos, dos usuários da assistência social enquanto perdurar a pandemia do Novo Corona Vírus 19, em relação aos benefícios eventuais.

Artigo. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Artigo. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Apiacás-MT,15 de Março de 2021.

Erdilene Bueno Onofre

CPF: 043.728.121.32

Presidente CMAS/PBF