RESOLUÇÃO 004/2021
17 de Março de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 004/2021
Dispõe sobre amparar os Técnicos de Referência do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e CREAS – Centro Especializado de Assistência Social sobre não pegar assinatura nos Instrumentais Técnicos, enquanto perdurar a pandemia do Novo Corona Vírus 19, dos usuários da assistência social em relação aos benefícios eventuais.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, em acato a deliberação da plenária sobre a pauta discutida na reunião Ordinária realizada no dia 15 de Março de 2021, resolve:
Artigo. 1º- Aprovar o Requerimento de benefícios Eventuais e outros instrumentais utilizados pela equipe técnica do CRAS e CREAS, sem Assinatura nos instrumentais técnicos, dos usuários da assistência social enquanto perdurar a pandemia do Novo Corona Vírus 19, em relação aos benefícios eventuais.
Artigo. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Artigo. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.
Apiacás-MT,15 de Março de 2021.
Erdilene Bueno Onofre
CPF: 043.728.121.32
Presidente CMAS/PBF