LEI Nº. 1.026, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Projeto de Lei nº. 014 de 10 de março de 2021 de autoria do Executivo.

“Altera a Lei Municipal 1.118 de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 15/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.118 de 18 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Para as estradas de que trata esta Lei, serão obedecidas como faixas de domínio a reserva de faixa não edificável de no mínimo 16 (dezesseis) metros do centro da estrada para cada lateral.

Art. 2º Fica revogada aLei Municipal nº 49 de 18 de setembro de 1998.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 15 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT