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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.546 de 16 de março de 2021

(Projeto de Lei nº018/2021 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116 da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Canarana – MT, CNPJ 02.030.068/0001-49, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Redentora, n.º 297, CEP: 78.640-000, Canarana - MT com a finalidade de transferir recursos financeiros para a reforma e ampliação da APAE de Canarana - MT.

Parágrafo Único. A cooperação financeira prevista no caput do presente artigo corresponderá ao valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, durante a vigência do Termo de Convênio (Anexo Único).

Art. 2º - O Termo de Convênio deverá ser celebrado por tempo determinado de até um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante termo aditivo.

Art. 3ºA Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo, ficando este, desde já, autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da conveniada de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexequível.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no. 1471, de 09 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal