LEI Nº. 1.028, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

Projeto de Lei nº. 016 de 11 de março de 2021 de autoria do Executivo.

“Autoriza a Cessão e/ou Doação da Unidade Básica de Saúde edificada na Comunidade Indígena Barranco Queimado, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 15/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Ceder e/ou Doar o prédio construído na comunidade indígena Barranco Queimado, com a finalidade de implantação de uma unidade básica de saúde em prol do Distrito Sanitário Especial Indígena do Xingu – DISEI-XINGU

Parágrafo Único: Em caso de doação está se dará de forma pura e simples.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 16 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT