LEI Nº. 1.029, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 017 de 15 de março de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a criar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 1.796.419,69 (um milhão setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos);

09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES
15.451.0011.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES	0.3.00.000000	R$ 1.796.419,69

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL