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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.545 de 16 de março de 2021

(Projeto de Lei nº017/2021 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal firmar convênio com APAE de Canarana- MT.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais - APAE de Canarana, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Redentora nº 297, centro de Canarana-MT, que tem como objetivo custear despesas referente a manutenção das atividades e finalidades estatutárias da APAE de Canarana-MT possibilitando o desenvolvimento do potencial da pessoa com deficiência, melhorando sua qualidade de vida, propiciando a pessoa com deficiência condições para o desenvolvimento e manifestação de sua individualidade, oferecendo diferentes possibilidades técnicas e instrumentais para a preparação da pessoa com deficiência para a vida.

Parágrafo Único – A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao repasse do valor de R$ 6.395,20, (Seis Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte Centavos) uma única vez, com contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 639, 52, (Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e dois Centavos) no ato da celebração deste convênio, referente ao saldo dos repasses anteriores, e de repasses mensais no valor de R$ 1.073,60 (Um mil, Setenta e Três Reais e Sessenta Centavos) mensais, sendo R$976,00 (novecentos e Setenta e Seis Reais) proveniente de recursos da União e R$97,60 (Noventa e Sete Reais e Sessenta Centavos) de contrapartida do município a serem pagas na forma estabelecida no termo de convênio e correrão por conta da dotação orçamentária vigente:

09 – Secretaria Municipal de Ação Social

01 - Gab. Secretário

2084 – Manutenção das atividades da Secretaria de Ação Social

3.3.90.39 – Outros serviços e terceiros pessoa jurídica

Art. 2º - O Termo de Convênio será celebrado por tempo determinado de até um ano, podendo ocorrer sucessivas prorrogações, mediante termo aditivo, enquanto houver o repasse de recursos da União para este fim, com a respectiva contrapartida do Município.

Art. 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da convenente de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexeqüível.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 16 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal