LEI Nº. 1.030, DE 16 DE MARÇO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 018 de 15 de março de 2021, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/03/2021, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a reforçar as dotações abaixo relacionadas por intermédio de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 73.321,47 (setenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos);

09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
001 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES
15.451.0293.10048 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES	0.1.00.082000	753	R$ 73.321,47

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.00.082000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI KANDIR 176/2020, no valor de R$ 73.321,47 (setenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 16 de março de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL