Lei Municipal nº 1.547 de 16 de março de 2021
17 de Março de 2021
Lei Municipal nº 1.547 de 16 de março de 2021
(Projeto de Lei nº023/2021 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA XINGU - DSEI XINGÚ, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 116 da Lei 8.666 de 1993, em conformidade com o art. 66, inc. XX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA XINGU - DSEI XINGÚ, órgão do Ministério da Saúde, CNPJ 00394544/0045-04, Órgão Público do Poder Executivo Federal, com sede na Avenida Rio Grande do Sul, n° 1181 - Bairro Jardim Flamboyant, CEP: 78.640-000, Canarana – MT, com a finalidade de realizar/ cooperar com a reforma da CASA DE SAÚDE INDÍGENA - CASAI de Canarana/MT.
Parágrafo Único. A cooperação financeira prevista no caput do presente artigo corresponderá ao valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, durante a vigência do Termo de Convênio (Anexo Único).
Art. 2º - O Termo de Convênio deverá ser celebrado por tempo determinado de até um ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante termo aditivo.
Art. 3ºA Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Poder Executivo, ficando este, desde já, autorizado a cancelar o repasse dos recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da conveniada de qualquer cláusula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que o torne material ou formalmente inexequível.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário, e será também de responsabilidade do Município acompanhar e fiscalizar as obras de reforma, para execução do respectivo convênio.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal