Lei Municipal nº 1.544 de 16 de março de 2021
17 de Março de 2021
Lei Municipal nº 1.544 de 16 de março de 2021
(Projeto de Lei nº016/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluída na Lei Orçamentária Anual 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO (A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
Proj:/Ativ: 2.071 – Manutenção das Atividades da Sec. De Assistência Social
09.01.08.122.2.071.4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 120.000,00
SOMA R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, conforme discriminação abaixo.
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:0027 – ASSISTÊNCIA E MLEHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 29 – Transferência de Recurso FNAS
Proj:/Ativ: 2.077 – Manutenção de Programas Sociais Diversos
09.02.08.244.2.077.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
SOMA R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal