Carregando...
Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.544 de 16 de março de 2021

(Projeto de Lei nº016/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para dar cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluída na Lei Orçamentária Anual 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO (A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

FONTE DE RECURSO: 01 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação

Proj:/Ativ: 2.071 – Manutenção das Atividades da Sec. De Assistência Social

09.01.08.122.2.071.4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 120.000,00

SOMA R$ 120.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, conforme discriminação abaixo.

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA:0027 – ASSISTÊNCIA E MLEHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS

FONTE DE RECURSO: 29 – Transferência de Recurso FNAS

Proj:/Ativ: 2.077 – Manutenção de Programas Sociais Diversos

09.02.08.244.2.077.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

SOMA R$ 120.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal