LEI Nº 1124 DE 16 DE MARÇO DE 2021

Em, 16 de Março de 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), recursos CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS.

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2XXX – Custeio para Enfrentamento da Covid-19 Portaria GM/MS nº 361/2021

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 146.074000................................................ R$ 80.000,00

339036.00.00 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física

Fonte: 146.074000................................................ R$ 50.000,00

339039.00.00 – Outro Serv Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte: 146.074000................................................ R$ 50.000,00

Total...........................................................R$ 180.000,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 361, de 1º de Março de 2021, a título de incentivo financeiro para combate e enfrentamento da Covid-19, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), pelo excesso de arrecadação de recursos Vinculados CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 16 de Março de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino