“Altera Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2021 e autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.138/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, a abrir um crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais)

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.00030.1.144- Aquisição DE VEÍCULOS, ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E AMBULÂNCIA 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 150.000,00 42 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – ESTADO TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO .....................................................................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Para atender o crédito suplementar serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação, conforme no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente de recurso Fundo Estadual de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 16 de Março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal