DECRETO Nº. 1.120 DE 06 DE MARÇO DE 2021.

“Altera dispositivo do Decreto nº 1.109, de 02 de março de 2021, e prorroga as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, prerrogativas legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID-19 no âmbito da Administração Pública Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto nº 1.109, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

(...)”

Art. 2º Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto nº1.109, de 02 de março de 2021 e do Decreto 1.110 de 02 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 16 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal