DECRETO nº 677, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

“SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

CONSIDERANDO os impactos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (SARS-Cov-2);

CONSIDERANDO que a conversão em espécie de férias e licença prêmio deve atender a conveniência administrativa;

DECRETA

Art. 1º. Fica suspensa, temporariamente, a conversão em espécie de férias e licença prêmio para o exercício de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal