DECRETO Nº 1487

DE 16 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o Recadastramento dos servidores Públicos Municipais Ativos integrantes do Poder Executivo Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Recadastramento dos servidores públicos municipais ativos integrantes do Poder Executivo Municipal, inclusive de suas Autarquias e Fundações, com folha de pagamento de pessoal centralizada no Sistema de Recursos Humanos do Município - RH, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais e validar o quadro de pessoal.

§ 1º - O gerenciamento das funções de recadastramento de que trata o “caput” deste artigo é de competência do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela política de Recursos Humanos do Poder Executivo do Município.

§ 2º - O recadastramento tem como objetivos principais:

I – A atualização cadastral, acompanhada de documentação comprobatória, com a finalidade de garantir a preservação da integridade dos dados constantes no sistema RH;

II – A validação do quadro de pessoal, com a finalidade de garantir a adequada e eficiente gestão dos Recursos Humanos.

§ 3º - O recadastramento será realizado de forma presencial por meio de preenchimento de ficha de dados (anexo I deste decreto) e apresentação de documentos pessoais.

§ 4º - Os servidores deverão apresentar além da ficha de atualização cadastral, em conformidade com o art. 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992, Declaração de bens e valores (anexo II deste Decreto) informando todos os bens (móveis e imóveis) e valores que possuírem até a data da declaração, atualizando a mesma anualmente para fins de comprovação de evolução patrimonial.

Art. 2º - Os dados fornecidos e confirmados pelos servidores e pelos empregados públicos ativos do Município deverão ser validados:

I - No caso de efetivo exercício, pela chefia imediata;

II - Nos demais casos, pela respectiva área de Recursos Humanos de cada órgão e entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 3º - Os servidores públicos municipais deverão realizar o recadastramento no período de 01 de abril à 30 de junho de 2021.

Parágrafo único- A partir de 2022 o recadastramento será realizado anualmente ou sempre que o servidor efetuar alteração de estado civil, documentos pessoais e quando houver inclusão ou exclusão de dependentes.

Art. 4º - Os servidores públicos municipais que, sem justificativa, deixarem de se recadastrar nos prazos previstos no art. 3º deste Decreto serão notificados, através de publicação no mural e no diário oficial dos municípios, a fazê-lo no prazo de quinze dias, contados da data da publicação.

§ 1º - Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, o servidor público municipal ativo que não tiverem procedido ao recadastramento terão o pagamento suspenso.

§ 2º - O pagamento será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Art. 5º - Os servidores públicos municipais ativos que não cumprirem as determinações previstas neste Decreto, bem como os que prestarem declarações falsas ou omitirem dados, poderão ser responsabilizados penal e administrativamente, conforme a legislação vigente.

Parágrafo único. A disposição contida no “caput” deste artigo se estende, também, para as chefias imediatas, responsáveis pela confirmação funcional dos seus subordinados.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no art. 4º deste Decreto, que passará a vigorar após cento e vinte dias desta publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Santa Terezinha-MT, 16 de Março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

FICHA PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS

Nome:
CPF:	Data de Nascimento:
Estado Civil:
RG:	Órgão emissor:
Data de Emissão:
CTPS:	Série:
Data de emissão:
Título de Eleitor:	Zona:
Seção:
Carteira de Habilitação:	Validade:
Categoria:
Reservista:	Registro Profissional:
Pis:	Passaporte:
Endereço de residência:
Endereço de correspondência:
E-mail:
Telefone para contato:
Telefone para recados com nome do contato:
Dependentes:
Nome:
Grau de dependência:
Data de nascimento:
CPF:
Nome:
Grau de dependência:
Data de nascimento:
CPF:
Nome:
Grau de dependência:
Data de nascimento:
CPF:
Nome:
Grau de dependência:
Data de nascimento:
CPF:

_______________________________ __________________________________

Servidor Dep. RH

Obs: Anexar cópia de documentos

DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES

(nome do(a) agente público(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), declara sob as penas da lei e nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, que até a presente data os bens e valores que compõem seu patrimônio são os seguintes:

1) Quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) depositada na conta corrente nº (informar), agência (informar) do Banco (informar);

2) Quantia de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) mantida em moeda corrente;

3) Um imóvel residencial localizado à (endereço), matrícula nº (informar) junto ao (nome do cartório), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

4) Veículo (marca) (modelo) (ano)/(ano modelo), (cor), placa (informar), avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente.

(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura) (nome do(a) agente público(a))