DATA: 17 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 373 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 16 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 94,07% (noventa e quatro vírgula zero sete por cento);

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalização e de óbitos no âmbito Estadual e Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 861, de 15 de Março de 2021, que “Prorroga os efeitos do Decreto 836/2021 e 837/2021” e a necessidade da manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no território do Município de Feliz Natal – MT.

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficarão sujeitos às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no presente artigo.

§2º - Excepcionalmente, os comércios de gêneros alimentícios poderão funcionar aos sábados até as 19h00m e aos domingos até às 12h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 9º deste Decreto.

§3º - Durante a vigência deste decreto, fica terminantemente proibido os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos.

§4º - As igrejas, templos e congêneres, serão permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local e 2,0m² (dois metros quadrados) de espaço livre, observados os limites de horários definidos nos incisos I e II deste artigo.

§5º - Os restaurantes, em caráter excepcional, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 9º deste Decreto.

Art. 3º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos sábados e domingos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º - O atendimento presencial no Paço Municipal dar-se-á apenas com prévio agendamento por telefone (66 – 3585.2700), sendo mantido o horário das 07h00 às 13h00.

Art. 5º - Fica temporariamente fechado a Unidade do PSF – Natalino Matuda (Bairro Bela Vista), sendo remanejado os profissionais para o PSF-1 e Centro de Saúde, mantendo-se apenas o atendimento emergencial em horário comercial.

Art. 6º - Ficam suspensas todas as atividades coletivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação Cultura e Esportes e Assistência Social.

Art. 7º - Fica proibido a realização de aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação na Rede Municipal de Ensino.

§1º - Fica suspenso até o dia 26 de março de 2021 o atendimento presencial em todas as unidades escolares do Município de Feliz Natal.

§2º - Excepcionalmente, as aulas permanecerão conforme determinação da Secretaria de Educação, qual seja por apostila e atendimentos Home Office via Whatsapp, já os serviços do CCI, SCPF e PAIF serão realizados por atendimento remoto, sendo que o CRAS respeitará o que se refere ao artigo 4º do presente Decreto.

§3º - Os servidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos lotados em locais com grande fluxo de pessoas, serão afastados de suas atividades por 15 dias, podendo ter seu afastamento prorrogado por igual período, caso haja necessidade, sem prejuízo nos vencimentos.

§4º - Os servidores com comorbidade, problemas respiratórios e as gestantes, devidamente comprovado por laudo ou atestado médico e que estejam lotados em locais com grande fluxo de pessoas, serão afastados de suas atividades por 15 (quinze) dias, passando a desenvolver atividades Home Office, podendo ainda, ter seu afastamento prorrogado por igual período caso haja necessidade, sem prejuízo nos vencimentos.

§5º - Após o término da suspensão do atendimento presencial que se refere o §1º deste artigo, todas as unidades escolares trabalharão com o modelo de revezamento, obedecendo o critério de 50% dos servidores nas unidades escolares, coordenados pela respectiva diretoria.

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão intensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I- À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II- Aos usuários do transporte coletivo;

III- Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

IV- Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

§ 1º Lanchonetes, bares, distribuidoras de bebidas e demais estabelecimentos que contém consumo no local, deverá respeitar o distanciamento de 2m² (dois metros quadrados) entre as mesas.

§ 2º Todos os estabelecimentos em atividade devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º; VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural; IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 9º – Fica autorizado o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, às quartas-feiras e aos sábados, na Praça 17 de Novembro, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os produtores e a disponibilização de álcool em gel na concentração de 70% em todas as barracas, respeitando os horários de que trata o artigo 2º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 10º –As academias devem respeitar a restrição de no máximo 06 (seis) pessoas simultaneamente no ambiente, incluindo o instrutor. Ainda, observando a higienização constante com álcool em gel na concentração de 70% em todos os aparelhos, colchonetes e/ou equipamentos, mantendo as portas e janelas abertas, respeitando os horários de que trata o artigo 2º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 11 – Fica proibida a realização de confraternizações, utilização de playgrounds, quadras poliesportivas e prática de esportes coletivos, mesmo sendo privado.

Art. 12 – Permanece suspensa a realização de velório cujo óbito adveio de complicações do Coronavírus – COVID-19, ficando autorizado para os demais casos, considerando o limite máximo de 4h00 de realização, não ultrapassando o horário das 18h00, respeitando os protocolos de distanciamento, uso obrigatório de máscaras, higienização com álcool em gel na concentração de 70%, evitando a disseminação do vírus.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o velório noturno, após as 18h00, será obrigatório o sepultamento no primeiro horário do dia seguinte.

Art. 13 – Conforme determina o Decreto Estadual 836/2021, a fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º - A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e residências particulares.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 14 - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no Município de Feliz Natal/MT, das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 15 - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal – MT, que se possível, fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, que saiam de máscaras e evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 16 – As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 17 – Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos Municipais nº 013/2021 e 019/2021, 027/201 e 028/2021, com exceção do corte no fornecimento de água, que permanece inalterado.

Art. 18 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 17 DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE