LEI Nº 1059/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Câmara Municipal de General Carneiro/MT referentes às contribuições previdenciárias patronais devidas ao GENERAL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro - MT, Marcelo de Aquino, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela permissão legislativa contida no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 emitida pelo Ministério da Previdência Social, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o Termo de Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal que não foram recolhidas no período de agosto de 2020 a dezembro de 2020 e que correspondem ao valor de R$ 16.911,39 (dezesseis mil, novecentos e onze reais e trinta e nove centavos), ao GENERAL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro/MT.

Art. 2º Fica o GENERAL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 6,00% (seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescidas de juros estabelecidos no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Primeiro: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 6,00% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

Parágrafo Segundo: As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 6,00% (seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1,00% (um ponto percentual), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, conseguinte a inadimplência do Ente Federativo, quando faltar o pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, ou a ausência de repasse integral dos valores devidos mensalmente.

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 16 de Março de 2021.

Marcelo de Aquino Prefeito Municipal