LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição de corte de água na cidade de Terra Nova do Norte, durante o período da Pandemia do Coronavírus (Covid-19)”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica proibido o corte no fornecimento de água no Município de Terra Nova do Norte, durante o período da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

I – a proibição somente será aplicada aos contribuintes que estejam inclusos no Cadastro Único para Programas Sociais, cuja taxa de água deverá estar no mesmo nome constante do cadastro.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que for cabível.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 16 de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo

Carlos Eduardo de Oliveira Vicente

Vereador

Adelar Marcante

Presidente da Câmara