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Pref. Nobres

Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Nobres, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID-19, com suspensão das aulas presenciais.

A Secretária Municipal de Educação e Desporto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 010/2021 de janeiro de 2021,

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 016 de 04 de Fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) , e dá outras providências;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creche da rede municipal de Nobres, Mato Grosso;

Art. 2º. Garantir que todos os alunos de famílias, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;

Art. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que cada unidade escolar realize a distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Secretaria, com o acompanhamento das Unidades Executoras Escolares ou órgãos equivalentes;

Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;

Art. 5º - Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit, onde a família esteja de acordo com algum dos seguintes critérios:

a) Que seja beneficiados as famílias em vulnerabilidade. b) Que seja intercalados as famílias mensalmente, para que todas recebam o kit, durante o ano.

Art. 6º - Designar a Compra dos kits licitado pela Secretaria de Educação, a realizar a aquisição, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pela Nutricionista da SEMEC.

Art. 7º - Regulamentar que serão distribuídos alimentos aprovados pelas nutricionistas da Secretaria de Educação, sendo:

a) Escolas: 2 pct arroz tipo 1 branco classe longo fino 1kg - 1 pct açúcar cristal branco 1kg - 2lt leite longa vida uht - 1 pct macarrão parafuso com ovos 500g - 1 unidade de óleo de soja refinado 01kg de farinha de mandioca branca tipo 1, 01kg feijão carioca tipo 1 limpo, 1kg farinha de trigo especial branca tipo 1, 1kg de laranja pera intacta, 1kg de batata inglesa intacta, 01 kg cenoura intacta, 01kg de maçã nacional intacta. b) Creches: 2 pct arroz tipo 1 branco classe longo fino 1kg - 2lt leite longa vida uht - 1 pct macarrão parafuso com ovos 500g - 1 unidade de óleo de soja refinado 01kg de farinha de mandioca branca tipo 1, 01kg feijão carioca tipo 1 limpo, 1kg farinha de trigo especial branca tipo 1, 1kg de laranja pera intacta, 1kg de batata inglesa intacta, 01 kg cenoura intacta, 01kg de maçã nacional intacta.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar e Unidades Executoras respectivas. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Edilman C. Rondon

Sec. Mun. de Educação e Desporto

Nobres, 17 de Março de 2021.