EDITAL Nº 006/2021 - PUBLICA NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO
18 de Março de 2021
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 006/2021”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES QUE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, DEVERÃO RECOLHER AOS COFRES DO MUNICIPIO A MULTA NO VALOR DE R$ 586,00, APLICADA ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016. CIENTES AINDA, QUE O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM DESFAVOR DOS SENHORES: ELIZEU DE ARAÚJO TEIXEIRA, PAULO MENDONÇA E AGUSTA ANTONIA DE OLIVEIRA, APÓS DENÚNCIAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS. O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES DE MULTA EM DOBRO POR REINCIDÊNCIA, CONFORME ESTABELECE A LC Nº 1.360/2016, APÓS APLICADA A MULTA POR REINCIDÊNCIA, SERÁ ACRESCIDO DO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 DA UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
1) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 35/2021, EM NOME DE: AUGUSTA ANTONIA DE OLIVEIRA, LOTE: 02, QUADRA Nº 007, BAIRRO: JARDIM DAS OLIVEIRAS - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.07.041.0085.001.
2) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 36/2021, EM NOME DE: PAULO MENDONÇA, LOTE: 08, QUADRA Nº 058, BAIRRO: CENTRO - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.01.052.0330.001.
3) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 38/2021, EM NOME DE: ELIZEU DE ARAÚJO TEIXEIRA, LOTE: 03, QUADRA Nº 033, BAIRRO: CENTRO - INSC. IMOBILIÁRIA Nº 1.01.061.0238.001.
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
| NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 035/2021. |
CONTRIBUINTE: AUGUSTA ANTONIA DE OLIVEIRA
CPF: 174.124.041-72
ENDEREÇO: RUA ALECIO CUMINI N.° 224, JD DAS OLIVEIRAS, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.
Prezado (a) Senhor (a),
Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).
Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 035/2021, lavrada em 17/02/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.
Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 2, Quadra 007, – Centro – 1.07.041.0085.001)
Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.
Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00
Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00
* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)
Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.
* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.
Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.
Anexo Guia para Recolhimento n.º 6401 / 6425, Lançamento n.º 467450, nos termos descritos acima.
Mirassol D’Oeste – MT, 15 de março de 2021.
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Masterson Felipe da Silva
Coord. De Tributação
Portaria 019/2017.
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
| NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 036/2021. |
CONTRIBUINTE: PAULO MENDONÇA
CPF: 518.120.538-00
ENDEREÇO: RUA NILMA PEREIRA LEITE N.° 1.112, CENTRO, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.
Prezado (a) Senhor (a),
Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).
Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 036/2021, lavrada em 17/02/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.
Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 8, Quadra 058, – Centro – 1.01.052.0330.001)
Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.
Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00
Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00
* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)
Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.
* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.
Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.
Anexo Guia para Recolhimento n.º 6402 / 6426, Lançamento n.º 467451, nos termos descritos acima.
Mirassol D’Oeste – MT, 15 de março de 2021.
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Masterson Felipe da Silva
Coord. De Tributação
Portaria 019/2017.
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
| NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR AUTO DE INFRAÇÃO N° 038/2021. |
CONTRIBUINTE: ELIZEU DE ARAÚJO TEIXEIRA
CPF: 004.839.681-88
ENDEREÇO: AV. ALMIRANTE TAMANDARÉ N.° 2.336, CENTRO, MIRASSOL D’OESTE – MT, CEP 78280-000.
Prezado (a) Senhor (a),
Considerando as disposições da Lei n.º 1.360 de 10 de Março de 2016 (Dispõe sobre o programa de vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e outros no Município de Mirassol D Oeste).
Considerando o Auto de Infração com Imposição de Multa n.º 038/2021, lavrada em 17/02/2021 que afirma a infração por Vossa Senhoria, ao art. 2, alínea a, inciso I do art. 22, parágrafo único do art. 25 e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Fica Vossa Senhoria cientificada a recolher aos cofres públicos a multa pela infração constante no inciso I do art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016, equivalente a 05 UFM’s.
Infração: existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros (Lote 3, Quadra 033, – Centro – 1.01.061.0238.001)
Base Legal: Art. 22 alínea a, inciso I, art. 25 parágrafo único e art. 26 da Lei n.º 1.360 de 10/03.2016.
Penalidade: Multa de: 05 UFM..............................................................................R$ 586,00
Total a recolher ........... .......................................................R$ 586,00
* (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos)
Base Legal da Multa: Inciso I do Art. 22 da Lei n.º 1.360 de 10/03/2016.
Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias a contar da ciência desta.
* Valor da UFM para o Exercício de 2021 fixado em R$ 117,20 (Cento e Dezessete Reais e Vinte Centavos), conforme Decreto n.º 3900/2021.
Fica esta empresa cientificada a recolher aos cofres públicos o equivalente R$ 586,00 (Quinhentos e Oitenta e Seis Reais Centavos). O não pagamento do lançamento ora exigido resultará na sua inscrição na Dívida Ativa desta municipalidade constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de Execução Fiscal, conforme Lei no 6.830, de 22 de Setembro de 1980.
Anexo Guia para Recolhimento n.º 6403 / 6427, Lançamento n.º 467452, nos termos descritos acima.
Mirassol D’Oeste – MT, 15 de março de 2021.
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Masterson Felipe da Silva
Coord. De Tributação
Portaria 019/2017.