ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa ÁRIES TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 05.643.777/0001-98, estabelecida à Av. Miguel Sutil, nº 7034, Bairro Despraiado, na Cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. EDER AUGUSTO PINHEIRO, brasileiro, maior, portador do RG nº 391915 MAER/DF e do CPF nº 351.374.796-91, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 018/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021 - REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para o fornecimento futuro e eventual de passagens rodoviárias intermunicipais, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa supra identificada, para o fornecimento futuro e eventual de passagens rodoviárias intermunicipais com taxa de embarque, conforme as linhas de transporte, os quantitativos e respectivos preços abaixo discriminados:

Nº Ordem	Código	Qtde.	Unidade	Descrição das Linhas	Preço Unitário	Valor Total
1	24485	120	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL UNIAO DO SUL A CLAUDIA COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 13,39	R$ 1.606,80
2	24486	120	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL CLAUDIA A UNIAO DO SUL COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 13,39	R$ 1.606,80
3	24487	100	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL CLAUDIA A SINOP COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 14,87	R$ 1.487,00
4	24488	100	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SINOP A CLAUDIA COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 16,77	R$ 1.677,00
5	24489	300	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL UNIAO DO SUL A SINOP COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 25,31	R$ 7.593,00
6	24490	300	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SINOP A UNIAO DO SUL COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 27,21	R$ 8.163,00
7	24491	100	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SINOP A SORRISO COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 16,69	R$ 1.669,00
8	24492	100	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SORRISO A SINOP COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 17,07	R$ 1.707,00
9	24493	80	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SINOP A LUCAS DO RIO VERDE COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 25,46	R$ 2.036,80
10	24494	80	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL LUCAS DO RIO VERDE A SINOP COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 24,56	R$ 1.964,80
11	24495	300	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SINOP A CUIABÁ COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 77,29	R$ 23.187,00
12	24496	300	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL CUIABA A SINOP COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 77,84	R$ 23.352,00
13	24497	80	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL SORRISO A CUIABÁ COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 65,74	R$ 5.259,20
14	24498	80	Un	BILHETE DE PASSAGEM INTERMUNICIPAL CUIABÁ A SORRISO COM TAXA DE EMBARQUE.	R$ 65,06	R$ 5.204,80

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 86.514,20 (oitenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DAS PASSAGENS:

- As passagens serão fornecidas, parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

- O licitante vencedor deverá entregar as passagens imediatamente após a solicitação do Departamento competente, sendo que todas as despesas, impostos, taxas, etc, serão por conta única e exclusiva do fornecedor.

- As passagens serão previamente solicitadas pela Prefeitura de União do Sul/MT, no prazo mínimo de 24 horas de antecedência do momento do embarque.

- A entrega/retirada das passagens deverá estar em conformidade com o requerido pelo Departamento solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

- Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega das passagens licitadas, em até 30 (trinta) dias.

- O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais e/ou documento equivalente ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade das passagens de acordo com a especificação constante do edital e da proposta apresentada.

- Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

- Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão relativa às contribuições previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

- Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

- Entregar as passagens regularmente solicitadas, de forma parcelada, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

- Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

- Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

- Utilizar-se dos serviços e observar os aspectos da qualidade e quantidade;

- Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos neste edital;

- Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento.

CLÁUSULA IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas contratações do objeto (Prestação de Serviços de transporte de passageiros) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO:

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA (Detentora da Ata) do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 036/2019 – Processo nº 041/2019, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94-CEP 78.543-000-Fone- 66 3540-1283 - União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

UNIÃO DO SUL/MT, 15 de Março de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz /Prefeito Municipal

ÁRIES TRANSPORTES LTDA.

Eder Augusto Pinheiro – Proprietário

Testemunhas:

Nome:

CPF: