COVID-19: DECRETO Nº. 054/2021
18 de Março de 2021
DATA: 15/03/2021.
SÚMULA: ESTIPULA PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM FUNÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS QUE TRATA O DECRETO Nº 052 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
- Considerando a contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo Coronavírus;
- Considerando o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993). As contratações emergenciais se destinam a dar condições à Administração para poder realizar, em um período de 180 dias, procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica dispensada a instauração de processos licitatórios para aquisição de bens, serviços, insumos de saúde e contratação de pessoal , destinados ao enfrentamento e combate a propagação decorrente do Covid-19 por prazo especifico de 180 dias a partir do dia 09 de março de 2021.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 15 de março de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal