AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao desenvolvimento dos imóveis rurais e urbanos do Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.

TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com maquinas públicas em propriedades particulares a fim de facilitar o desenvolvimento rural e urbano do Município nos termos desta Lei.

§ 1º - A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas da municipalidade.

§ 2º - Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.

§ 3º - A Administração Municipal poderá utilizar- se de automóveis, pá carregadeira, caminhões, moto niveladora e demais implementos do município para atingir os objetivos do Programa de incentivo Municipal.

TÍTULO III CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE INCENTIVO RURAL

Art. 3º – O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros.

Parágrafo único: São considerados serviços do programa de incentivo rural:

I - Terraplanagens para construção de casas, barracões, aterro de currais, mangueira para animais;

II - Abertura, cascalhamento e conservação de vias particulares que dêem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que dêem acesso às residências, aviários, mangueiras, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou quaisquer outras atividades econômicas desenvolvidas no âmbito rural.

III - Construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros, bem como, limpeza de represas e/ou açudes;

IV - Transporte de insumos agrícolas e alimentos para animais até a propriedade rural situada no município;

V - Outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo;

VI - Serviços de emergência ou calamidade pública;

CAPÍTULO II DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS

Art. 4º – Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:

I - Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Dom Aquino;

II - Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;

III - Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Dom Aquino;

IV - Não jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;

V - Efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.

CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE INCENTIVO URBANO

Art. 5º – O Executivo Municipal poderá realizar serviços de máquinas pesadas em imóvel urbano particular, objetivando o progresso e o desenvolvimento social do Município.

Parágrafo único – São considerados serviços do programa de incentivo urbano:

I - Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos e animais;

II - Terraplanagem de terrenos para construção de residências, edifícios comerciais e industriais;

III - Outros serviços de emergência ou calamidade pública;

IV - Retirada, transporte e colocação de terras e entulhos para nivelamento de terreno;

V - Retiradas de arvores, desde que obedecida legislação ambiental, e demais objetos localizados no terreno;

CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS

Art. 6º – Serão isentos do pagamento de qualquer preço público ou combustível os serviços que compreendam até 02 (duas) horas máquina por imóvel.

§ 1º – O beneficiário fica responsável pelo abastecimento do veículo, a ser utilizado na execução dos serviços, quando ultrapassar às 02 (duas) horas máquinas.

§ 2º – Fica limitado em 10 (dez) horas o período máximo de horas máquina por imóvel.

CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 7º – A Administração Municipal divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.

§ 1º – A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo em:

I - Requerimento formal endereçado a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

II - Disponibilidade de maquinários e veículos para realização do serviço pretendido.

III –Autorização da realização do serviço pela Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.

IV - Abastecimento da máquina se for o caso.

§ 2º – A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis, no caso do programa de incentivo rural.

§ 3º – A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.

CAPÍTULO VI DOS SERVIDORES

Art. 8º – O Servidor do município que realizar hora extraordinária trabalhando no programa de incentivo de que trata esta Lei, terá direito ao recebimento das mesmas na forma da legislação aplicável.

Parágrafo Único – Compete ao Município o pagamento das horas extraordinárias.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º – Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pela dotação orçamentária especifica.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.511/2017.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal