“Dispõe sobre a continuidade do benefício de Pensão por Morte concedido em favor de KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA.””.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e da Lei Municipal n.º 060/2013 de 27 de maio de 2013, que Estrutura o Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Ubiratã – MT.

Resolve,

Art. 1° Manter o benefício previdenciário de pensão por morte concedido em favor de KAMILLY VICTORIA BARROS GARCIA, conforme processo administrativo n.º 2016.05.00000001, ainda que a beneficiária tenha atingido a maioridade civil, em razão de resultado da avaliação médica pericial realizada por este Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo Único. São obrigatórias as reavaliações periciais conforme prazos e parâmetros determinados pela legislação previdenciária e laudo médico pericial anterior.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroativa a data de 20/02/2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 17 de Março de 2021.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva