Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo Ford/Fiesta Sedan, para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Céu/MT, com sede na Rua Carlos Laet, s/n, Centro, Salto do Céu/MT, um veículo recebido por doação da Receita Federal, abaixo descrito:

I – FORD FIESTA SEDAN, cor prata, ano 2005, modelo 2005, placa AMT-1377/PR, chassi 9BFZF20B058322994 e Código do RENAVAM n. 854951407.

Parágrafo Único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Céu/MT, junto ao Município de Salto do Céu/MT, devendo o veículo cedido ser utilizado exclusivamente nas atividades desenvolvidas por aquele Sindicato.

Art. 2º. A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período.

§1º. Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do veículo ao Município.

§2º. Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

§3º. Finda ou revogada a cessão, o veículo retornará ao Município, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

Art. 3º. O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.

Art. 4º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.

Art. 5º. A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Salto do Céu/MT.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de março de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal