DECRETO Nº 2237, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Altera dispositivos e prorroga efeitos do Decreto nº 2233/2021, de 02 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 861/2021, de 15 de março de 2021, que altera dispositivos e prorroga efeitos do Decreto Estadual nº 836/2021;

Considerando que o Estado de Mato Grosso ainda registra alto índice de contaminação por Covid-19 e que as medidas dispostas no Decreto Municipal nº 2233/2021 e suas alterações podem ser revistas a qualquer momento, com o devido monitoramento dos casos de infecção do novo coronavírus no Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 2233/2021, de 02 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

Art. 2º - Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto nº 2233/2021, de 01 de março de 2021 e suas alterações, podendo ser antecipado ou novamente prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia - MT, 17 de março de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal