Dispõe sobre a fiscalização da pulverização agrícola.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório na realização de pulverização aérea agrícola no município de Salto do Céu, a apresentação de projeto ambiental, que delimite a área a ser pulverizada e identifique as áreas de preservação permanentes, devendo o mesmo ser emitido por profissional competente, e das Licenças Ambientais e demais documentação exigidas pelos Órgãos de Fiscalização Estadual e Federal e bem como deverá apresentar os dados dos responsáveis pela aplicação da pulverização.

Art. 2º. Deverá o proprietário do imóvel ou seu procurador apresentar a documentação ora exigida com no mínimo 30 (trinta) dias antes do início da pulverização, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3º. A ausência da entrega da documentação supra, acarretará multa no valor de 10 à 500 UPFM.

Art. 4º. Caberá a Secretaria Municipal realizar a fiscalização da área quando da realização da pulverização, e caso seja encontrada divergências com a documentação apresentada, deverá o responsável pela Secretaria Comunicar os órgãos estatuais e federais da divergência encontrada.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Salto do Céu deverá expedir no prazo de 120 (cento e vinte) dias expedir Decreto para regulamentar a presente Lei e definir a tramitação do procedimento de fiscalização.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 17 de março de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal