TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

O Município de Barra do Bugres/MT, representado pelo Prefeito Municipal – Divino Henrique Rodrigues dos Santos, brasileiro, convivente, médico, portador da Carteira de Identidade RG nº 1105370-4 SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº 002.472.251-00, com endereço profissional à Praça Felipe Mendes, n° 1000, Centro, nesta cidade, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL, do imóvel pertencente ao Município, situado na Avenida Deputado Renê Barbour, nº 470, Bairro Centro, constituído pela área total de 2.334,92 m2, devidamente registrado na matricula n° 015448 do RGI de Barra do Bugres/MT, onde funcionava o Hospital Regional de Barra do Bugres/MT, pelo não cumprimento das cláusulas pactuadas no referido Termo de Cessão de Uso, bem como do artigo 12, I e II da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, o qual prevê que a referida cessão de bem público do Município dependerá de Lei aprovada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, conforme abaixo demonstradas:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por objeto a rescisão do TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL, do imóvel pertencente ao Município, situado na Avenida Deputado Renê Barbour, nº 470, Bairro Centro, constituído pela área total de 2.334,92 m2, devidamente registrado na matricula n° 015448 no RGI de Barra do Bugres/MT, onde funcionava o Hospital Regional, celebrado na data de 15 de setembro de 2020, entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Município de Barra do Bugres-MT.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA

O Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Saúde, NÃO cumpriu as CLÁUSULAS TERCEIRA, QUINTA, SÉTIMA e NONA do referido Termo de Cessão, a inexistência de Lei autorizativa para a efetivação do Termo de Cessão de Uso Gratuito, bem como, encontra-se em desacordo com o artigo 12, I e II da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, o qual prevê que a referida cessão de bem público do Município, dependerá de Lei aprovada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT e do artigo 17 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA

O CESSIONARIO conforme pactuado na Cláusula Terceira do referido Termo de Cessão de Uso do imóvel, NÃO realizou os tramites necessário para a transferência do imóvel à Secretaria de Estado de Saúde, via doação, que deveria ter se iniciado ainda na gestão Municipal de 2020.

CLÁUSULA QUARTA

O CESSIONARIO conforme pactuado na Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso do imóvel, NÃO garantiu os tramites iniciais necessários à efetivação da doação, bem como, não procedeu o encaminhamento do Projeto de Lei para autorização legislativa, consoante artigo 17 da Lei 8.666/93, IMPRETERIVELMENTE, até o final da gestão do Executivo Municipal, ou seja, até a data de 15/11/2020.

CLÁUSULA QUINTA

O CESSIONARIO, conforme pactuado na Clausula Sétima do Termo de Cessão de Uso do imóvel, ficou obrigado a cuidar do imóvel, providenciando a manutenção e conservação necessária, responsabilizando-se ainda pelo pagamento de taxas, e demais encargos incidentes tais como, água, luz, esgoto e outros, o que NÃO ocorreu, o Município ora CEDENTE ainda continua sendo o único responsável.

CLÁUSULA SEXTA

O CESSIONARIO não cumpriu com as cláusulas do referido termo, bem como o mesmo foi realizado sem autorização legislativa (artigo 12, I e II da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres-MT), o que por si só é causa de rescisão unilateral.

DO FUNDAMENTO LEGAL

CLÁUSULA SÉTIMA

A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 12, I e II da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres-MT.

DO FORO

CLÁUSULA OITAVA

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Barra do Bugres/MT.

Barra do Bugres/MT, 17 de março de 2021.

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Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal