LEI Nº 878/2021. DATA DE: 16 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
18 de Março de 2021
LEI Nº 878/2021.
DATA DE: 16 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 423.650,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: Transporte
Sub-Função: Transporte Rodoviário
Programa: Urbanismo
Ação: 2044-MANUT/ENCARGOS COM OS SERV. DE TRANSPORTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação
Valor: 200.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: Transporte
Sub-Função: Transporte Rodoviário
Programa: Estradas Vicinais
Ação: 2051-MANUT/ENC. COM A SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação
Valor: 223.650,00
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: Transporte
Sub-Função: Transporte Rodoviário
Programa: Estradas Vicinais
Ação: 1470 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação
Ficha: 409
Valor: 200.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira
Unidade: Secretaria Municipal De Infraestrutura
Função: Urbanismo
Sub-Função: Serviços Urbanos
Programa: Obras Publicas de Infra Estrutura Urbana e Rural
Ação: 1475 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO DIST. NOVO PARAÍSO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 130 – FETHAB-Recursos Provenientes do Fundo de Transporte e Habitação
Ficha: 335
Valor: 223.650,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 869/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 874/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA-2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 16 DE MARÇO DE 2021
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal