LEI Nº 879/2021.

DATA DE: 16 DE março DE 2021.

“DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, MÓVEIS E SERVIÇOS PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, CONFORME PREVISÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016 E LEI MUNICIPAL Nº. 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito tributário do Município de Ribeirão Cascalheira, estado de Mato Grosso, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser extinto, por pessoa física ou jurídica, nos termos do Inciso XI do Caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei nº 13.259, de 2016 e Lei Municipal nº. 314/2001, mediante dação em pagamento de bens imóveis, móveis e serviços, a critério do credor por meio da aceitação expressa da Fazenda Municipal, na forma desta lei, desde que atendidas as seguintes condições:

I – Que a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens e serviços ofertados, os quais devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, requisitos a serem apurados em regular avaliação realizada pelo Município; e

II – Que a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

§ 2º O Município observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento.

§ 3º Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento deverá ser requerida pelo devedor antes da realização da praça dos bens penhorados.

Parágrafo único. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiros, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no art.: 2º desta lei, quanto na respectiva escritura.

Art. 2º. O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:

I - Requerimento administrativo do devedor ou terceiro interessado dirigido ao (a) Prefeito (a) do Município, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da zona de situação do bem;

b) Certidão negativa da Receita Federal do Brasil, da Justiça do Trabalho e da Receita Estadual;

c) Indicação precisa de quais débitos o Requerente pretende quitar com a dação em pagamento;

II - Uma vez protocolado o requerimento, deverão ser tomadas as seguintes providências:

a) O processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para:

1. Analisar o interesse e a viabilidade da aceitação do bem imóvel ou móvel pelo Município;

2. Informar os débitos do Requerente/devedor;

3. Apontar eventuais débitos relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a aquisição do bem;

III - A Secretaria Municipal de Administração, caso os débitos já sejam objeto de execução fiscal, deverá remeter o processo à Procuradoria Municipal para requerer ao juiz a suspensão dos processos de cobrança dos débitos que serão pagos por meio da dação em pagamento pelo prazo de 90(noventa) dias.

Art. 3º. Com a aceitação do município na dação em pagamento de bens imóveis, móveis e serviços, oferecidos pelo devedor, será constituído por 03(três) membros a comissão de avaliação, designados pelo (a) Prefeito (a) Municipal que deverão emitir o parecer no prazo de 15(quinze) dias, assegurado a participação de membro do Poder Legislativo Municipal.

§1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, relatório das transações efetuadas no período.

§2º Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I – Utilidade do bem imóvel, móvel ou serviços para os órgãos da Administração Direta;

II – Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da administração indireta;

III – Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, móvel ou serviço, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV – Compatibilidade entre o valor do imóvel, móvel ou serviço e o montante do crédito tributário que se pretende extinguir.

Art. 4º. Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo anterior, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado nos bens, no prazo de 05(cinco) dias.

§1º Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente os avaliadores no prazo de 15(quinze) dias.

§2º Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da avaliação efetuada pela Administração Municipal.

Art. 5º. A dação em pagamento somente poderá ocorrer observados os seguintes critérios:

I - Se a dívida for superior ao valor da avaliação do bem imóvel, o devedor pagará a diferença, à vista ou de forma parcelada, obedecendo a legislação municipal;

II - Se a dívida for igual ao valor da avaliação do bem imóvel, esta será extinta e não haverá diferença a ser quitada;

III - Se a dívida for inferior ao valor da avaliação dos bens imóveis e moveis, a dação em pagamento não poderá ser realizada, exceto se o Requerente renunciar à diferença positiva em favor da credora.

Parágrafo único. A dação em pagamento importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou recurso.

Art. 6º. Concluídas as etapas previstas nos artigos anteriores da presente lei, havendo aceitação de ambas as partes, o devedor ou terceiro terá 20 (vinte) dias para providenciar toda documentação e certidões atualizadas indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais, sob pena de invalidação da dação em pagamento.

§1º Efetuada a transmissão da propriedade do imóvel para o Município, por meio do registro da escritura no cartório de imóveis, a tradição no caso de bens móveis ou expedida a ordem de serviço com o seu total cumprimento o débito será considerado extinto, devendo a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Municipal serem comunicadas para promoverem as respectivas baixa do débito e comunicações.

§2º O departamento de Patrimônio do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência.

§3º A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, em dinheiro e em uma única vez, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, da importância correspondente a eventuais custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários de peritos se houver devendo ser recolhida pelo devedor no setor de tributação do Município.

Art. 7º. O devedor responderá por evicção, nos termos do artigo 447 e seguintes do Código Civil;

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º. A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal