LEI Nº 880/2021.

DATA DE: 16 DE março DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, NO DISTRITO DE NOVO PARAÍSO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A SUBPREFEITURA, O CRAS E UM CAMPO SOCIETY E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:

I – IMÓVEL: Um lote de terra localizado no Distrito de Novo Paraíso do município de Ribeirão Cascalheira – MT, com área de 0,6303 ha (0,6303 hectares) com as seguintes descrições; vértice M-01, de coordenadas N 8.622.795,744m e E 450.564,097m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 101°59’41” e 45,00 metros até o vértice M-02, de coordenadas N 8.622.786,392m e E 450.608,114m; 180°51’27” e 113,83 metros até o vértice M-03, de coordenadas N 8.622.672,572m e E 450.606,411m; 280°52’30” e 67,10 metros até o vértice M-04, de coordenadas N 8.622.685,231m e E 450.540,515m; 12°02’43” e 113,00 metros até o Vértice M-01, ponto inicial da descrição desse perímetro, segue em anexo memorial descritivo, croqui de localização e declaração de posse.

Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago mediante o ato da assinatura do contrato de compra e venda.

§1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§2º. O pagamento da prestação será em parcela única.

§3º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 3º. Após a aquisição dos direitos possessórios em relação ao imóvel adquirido, o Poder Executivo pleiteará junto ao Incra a titularização do mesmo.

Art. 4º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de recursos ordinário.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 16 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal