PORTARIA Nº 011/GS/SMEEL/MT/2021.

Dispõe sobre a normatização das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger-MT, onde haverá funcionamento em 3 (três) períodos e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o que dispõe a Lei N.º 1.131/GP/2014 no Art. 38 que assegura a Hora Atividade dos Professores do Município de Santo Antônio de Leverger-MT;

Considerando a necessidade do cumprimento das Horas Atividades dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger-MT, que possuem mais de um vínculo;

Considerando a necessidade da Formação Permanente dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger-MT visando a melhoria das práticas pedagógicas, de uma metodologia de ensino- aprendizagem eficaz, objetivando a qualidade do ensino-aprendizagem, e da gestão.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT onde haverá funcionamento em 3 (três) períodos:

I – EMEB Pingo de Ouro;

II – EMEB Cisne Azul.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Leverger-MT, 17 de Março de 2021.

Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer