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Pref. Itiquira

“Altera o Decreto nº 21, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 831, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, bem como, prevê a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a posterior edição do Decreto nº 842, de 04 de março de 2021, que alterou o Decreto nº 836, de 01 de março de 2021;

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 2º do Decreto nº 21, de 01 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

(...)”

Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 2º do referido Decreto os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§4º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.

§5º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto, além de outras vigentes.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 06 de março de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal