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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 803/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

“PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.797 DE 05 DE MARÇO DE 2021, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 861 DE 15 DE MARÇO DE 2021, QUE PRORROGOU OS SEUS EFEITOS ATÉ 04 DE ABRIL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da COVID-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.836/2021, 837/2021, 842/2021 e 861/2021.

CONSIDERANDO que no exercício do seu poder de polícia sanitária, o município pode editar leis e regulamentos, visando à proteção da saúde e do bem-estar de sua população. É inconteste que no controle do COVID-19 há predominância do interesse nacional, seguido do interesse regional. É fato que diante de uma pandemia devem prevalecer os interesses nacionais e regionais sobre o interesse local, principalmente, quando voltados à proteção da saúde e da vida. Portanto, o município não detém autonomia para legislar, devendo seguir o que determinado na legislação estadual, com a possibilidade de suplementação dos vácuos legislativos, se existentes. Vale frisar que suplementação não é substituição. O município de Canabrava do Norte pode suplementar o Decreto Estadual, tornando-o mais rígido, contudo não possui a permissão de tornar sem efeito as regras que dele constam, sob pena de burlar o sistema de repartição de competências disposto pela Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º. Vigorarão em todo o território do Município de Canabrava do Norte-MT, da presente data até ao dia 04 (quatro) do mês de Abril de 2021, as regras trazidas pelo Decreto Estadual n. 836, de 1º de março de 2021 e 861, de 15 de março de 2021, nos termos descritos nos artigos a seguir.

Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – De segunda à sábado, autorizado o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento comercial período compreendido entre às 05h e 20h;

II – E aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h e 13h;

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de impressa, transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previsto no presente artigo.

§ 2º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família e a 05 (cinco) pessoas por caixa/atendente.

§ 3º. Durante a vigência deste Decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, educacionais, técnicos e científicos, são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima dos locais observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 4º. Para realização de atividades de cunho religioso, de segunda-feira a sábado fica facultado as igrejas, ficarem abertas para orientações espirituais e transmissões de cultos, missas e cerimônias, virtuais, com a presença de no máximo 10 (dez) fiéis, para auxiliar na cerimônia e transmissão da mesma no período compreendido das 05h00min as 20h00mim, sendo permitido aos domingos, a celebrações de missas e cultos presenciais, com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso do caput, qual seja,entre às 05h e 13h;

§ 5º. Fixação de toque de recolher, à partir das 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos) até as 5h00min (cinco horas), com fechamento de todas as atividades, para confinamento domiciliar obrigatório, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas e de veículos, exceto até às 00h ( meia noite ), para entregas delivery, cujo entregador esteja e/ou possa ser devidamente identificado. A restrição não se aplica ao transporte de pacientes para unidades de saúde e de pessoas e trabalhadores das atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento não esteja suspenso por norma federal, estadual ou municipal, bem como a empresas e seus funcionários, que optarem pelo Regime Especial de Funcionamento. Vale salientar que a locomoção no horário em que vigorar o Toque de Recolher deverá ser realizado pela pessoa, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte-MT, 17 de março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal