“Declara situação de emergência no Município de Conquista D’Oeste e institui medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o avanço exponencial dos casos suspeitos e positivos no âmbito desta Municipalidade, cuja situação demanda o emprego urgente de medidas complementares de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a escassez de leitos de UTI, de equipamentos de auxílio respiratório e limitação dos recursos humanos na estrutura de saúde local para atendimento aos casos de Covid-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Conquista D’Oeste, para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS AO SETOR PRIVADO E À POPULAÇÃO

Art. 2º Fica suspenso, no município de Conquista D’ Oeste, o funcionamento de:

I – Bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

II – Academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;

III – Tabacarias;

IV - Exposições em geral, congressos e seminários;

§ 1° Aos bares e lanchonetes será permitido o funcionamento por meio de entrega em domicílio (delivery) até às 23h.

§ 2° Excepcionalmente, e, desde que sejam respeitadas as orientações da Secretaria Municipal de Saúde, será permitido o funcionamento de feira do produtor somente aos domingos pela manhã.

Art. 3° As missas, cultos, encontros e celebrações religiosas poderão ser realizadas de forma presencial somente aos domingos, entre o horário das 05h e 12h, desde que não seja ultrapassada em 30% a capacidade máxima de lotação do local.

§1º Será permitido o atendimento individual para fins de assistência a fiéis de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h.

§2º Os encontros e celebrações religiosas poderão ser realizados de forma virtual em qualquer dia da semana.

Art. 4° Os estabelecimentos que não foram proibidos de funcionar poderão manter seu horário de funcionamento aberto ao público de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h.

§1º As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte rodoviário, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logísticas de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas, ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto.

§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados às margens de rodovias estaduais e federais que passam dentro do território municipal fora dos horários definidos no caput do artigo 2° deste Decreto.

§3º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios, tais como supermercados, hortifrutigranjeiros, mercearias, padarias, açougues, assim como lojas de conveniência e minimercados instalados em postos de combustíveis exclusivamente para venda de produtos, poderão funcionar aos sábados até às 19h, ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no artigo 8° do Decreto Nº. 20/2021.

§4º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sabádos e domingos até às 14h, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no artigo 8° do Decreto Nº. 20/2021.

Art. 5º Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 19h às 05h.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo:

I - clínicas veterinárias, odontológicas e médicas, em regime de emergência.

II - farmácias e laboratórios;

III - funerárias e serviços relacionados;

IV - serviços de segurança pública e privada;

V - profissionais da área da Saúde, bem como em suas atuações de fiscalização das proibições contidas nesse decreto;

VI - atividades inerentes à circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§ 2º Também será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se e a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II - para fins prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) de restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres até às 23h;

III - quando em trânsito decorrente de retorno e/ ou partida de viagens oriundas do município de Conquista D’Oeste/MT;

IV - quando o indivíduo for funcionário, prestador e consumidor das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido entre às 19h e 23h.

V - para fins de comparecimento em tradicionais fúnebres, velórios e funerais.

Art. 6º Todos os estabelecimentos que não foram proibididos de funcionar deverão obedecer a Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 7º A realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, exceto quando o falecido for caso supeito ou confirmado de Covid-19, devem observar as seguintes medidas:

I - Limite máximo de até 4 (quatro) horas de duração;

II - Alimentos e bebidas estão proibidos de serem servidos e consumidos durante o velório;

III - Os presentes no velório não podem ultrapassar o número de 5 (cinco) pessoas ao mesmo tempo dentro do ambiente interno do velatório;

IV - Deverá ser observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa no velório, bem como na cerimônia de sepultamento;

V - As janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propriciar a ventilação constante;

VI - Idosos com mais de 60 anos, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, gestantes, lactantes, crianças com até 12 anos, pessoas com sintomas de problemas respiratórios como febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal, não devem ir aos velórios, mantendo o isolamento social;

VII - Ao entrar e sair dos locais dos velórios as pessoas devem realizar a desinfecção das mãos com álcool gel 70%, que deve estar disponibilizado na entrada e em outros lugares visíveis e identificados;

VIII - Todos deverão estar obrigatoriamente de máscara;

IX - Fica proibido qualquer tipo de aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos;

X - Fica proibida a realização de velórios em residências e em ambientes com àrea inferior a 30m2 (trinta metros quadrados).

Art. 8° As pessoas comprovadamente infectadas ou com supeita pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 2° Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

Art. 9° Nos processos e expedientes administrativos, ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Parágrafo Único. A suspensão prevista no "caput" deste artigo não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

Art. 10 Os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares, ficam suspensos pelos próximos 30 dias.

Art. 11 A divulgação de informações não oficiais, fotos ou gravações que exponham os serviços de saúde ou pacientes, assim como a divulgação e compartilhamento de informações falsas (Fake News) nas redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e congêneres ou qualquer meio, sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Em caso de descumprimento das medidas restritivas deste Decreto por pessoas jurídicas, além da cassação de alvará de funcionamento e de aplicação de multas pecuniárias, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previsto no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 577,965 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.155,93 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavo), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 13 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

Art. 14 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 15 O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 6°, 7º, 9

º, 12, 20 e 20-A, do Decreto 020/2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições do Decreto nº 020/2021.

Art. 17 Este decreto entrará em vigor no dia 17 de março de 2021 e vigorará até dia 04 de abril de 2021.

Gabinete da Prefeita, em 16 de março de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal