COVID-19: DECRETO Nº 3580 DE 17 DE MARÇO DE 2021
18 de Março de 2021
Dispõe sobre a flexibilização dos editais de licitação e contrato com relação às entregas de documentos pelas empresas contratadas em razão do fechamento de órgãos públicos por motivo do coronavírus.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. 3579 de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2);
Considerando que os contratos administrativos são precedidos de licitação e esta é de suma importância para aquisição de bens e serviços à Administração Pública municipal para continuidade dos serviços públicos;
DECRETAArt. 1º. Fica autorizado ao setor de compras e licitação deste município postegar a entrega dos documentos essenciais dispostos nos arts. 27 a 31 da Lei n. 8.666/1993 e outros que se fizerem necessários, mediante justificativa da empresa contratada, diante do fechamento/suspensão dos órgãos públicos.
Art. 2º. Nas modalidades de licitação presencial, poderá o setor de compras e licitação excepcionar a presença física e entrega dos documentos pelos licitantes, devendo a comissão baixar portaria ou instruções referentes aos mecanismos telepresenciais que serão utilizados para suprir essa excepcionalidade.
Art. 3º. O prazo de vigência deste decreto é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 17 de março de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal