SÚMULA: “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2018 DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam suspensos os prazos de validade do concurso público constante do Edital nº 001/2018, pela Administração do Município de Nova Santa Helena, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, já reconhecida pela União e pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 17 de março de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE