Lei n°. 759/2021 de 16 de Fevereiro 2021.

Autoriza o Poder Executivo, a proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Artigo 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 166.550.00, (cento e sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Luciara-MT e esta lei inclui na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais compreendidos por ações de atenção de serviços e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, bem como pagamentos de pessoal, aquisição materiais consumo, materiais permanentes, veículos, outros serviços terceiros - pessoa jurídica, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ADICIONA:

ÓRGÃO	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	02	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência
Sub-Função	244	Assistência Comunitária
Programa	0090	Assistência Social em Geral

Descrição	Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência e proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo	Sociedade Brasileira / População.

Proj/Ativ: 2055	COVID 19 - Proteção Social Básica e Ações de Combate ao Covid - 19
Elemento Despesa	Descrição	Fonte /Recurso	VALOR
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	0129	30.000,00
33.90.32.00.00.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	0129	18.550,00
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	0129	30.000,00
44.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0129	88.000,00
Total			166.550.00

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº nº 738/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, na Lei Municipal nº 695/2017, que trata do Plano Plurianual, na Lei nº 747/2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto abertura de créditos adicionais a conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, bem como realizar transposição, remanejamentos e transferência de uma categoria de despesa para outra, até o limite de 40% (quarenta) por cento do total das despesas fixadas no artigo 1º da presente lei, com as despesas relacionadas a Covid19 no Município mencionadas no referido artigo.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 16 de Fevereiro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL